04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036548-61.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelada: Anita Gertner - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM QUE A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO QUE A RÉ CUSTEIE O TRATAMENTO MÉDICO DA AUTORA, INCLUINDO MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS, ENQUANTO VIGENTE O CONTRATO E ATÉ ALTA MÉDICA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PROVA TÉCNICA; (II) A NECESSIDADE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS OFF-LABEL; (III) A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS O MAGISTRADO CONSIDEROU SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE.4.

O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A RECUSA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS E PRESCRITOS POR MÉDICO, MESMO QUE OFF-LABEL.5.

VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Cristiane Aparecida Costa (OAB: 426797/SP) - 4º andar
04/08/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:04

Realizado cálculo de custas
01/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 18:34

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:06

Recebido o recurso
29/05/2025 16:35

Conclusos para decisão
28/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/04/2025 14:58

Conclusos para decisão
09/04/2025 07:41

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 09:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 17:22

Julgada Procedente a Ação
13/11/2024 16:52

Conclusos para julgamento
07/11/2024 14:20

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:46

Remetido ao DJE para Republicação
06/11/2024 09:46

Remetido ao DJE para Republicação
06/11/2024 09:46

Remetido ao DJE para Republicação
31/10/2024 15:23

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 08:23

Conclusos para despacho
24/10/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:56

Conclusos para julgamento
05/08/2024 13:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/05/2024 14:21

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 11:57

Conclusos para despacho
07/05/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 15:03

Conclusos para decisão
17/04/2024 11:53

Conclusos para despacho
15/04/2024 13:35

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2024 14:29

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 12:12

Conclusos para despacho
05/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 09:25

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:24

Incidente Processual Instaurado
21/03/2024 11:53

Juntada de Mandado
21/03/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2024 14:47

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 11:17

Expedição de Mandado.
19/03/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
18/03/2024 17:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 15:58

Conclusos para decisão
18/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:47

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:55

Juntada de Certidão
14/03/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 16:47

Expedição de Carta.
13/03/2024 16:46

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:34

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001698-80.2025.8.26.0320

Ana Maria Galani Baldicerotti

Banco Bradesco S/A

Advogado: Luciana Costa Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1007541-20.2025.8.26.0381

Rui Charles Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Diego Souza Azzola

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1006286-92.2024.8.26.0597

Alexandre Sabino dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2024 18:34

Exibir Processo

Processo nº 4005775-61.2025.8.26.0224

Mario Benedito da Conceicao

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Solange Cristina Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002641-90.2024.8.26.0619

Ir 15 Arquitetura Solucoes em Projetos E...

Jl Online Servicos de Cobranca LTDA

Advogado: Fernanda Mendes de Paula

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/07/2024 18:05

Exibir Processo