21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000784-14.2024.8.26.0294 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jacupiranga - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Tania Maria Gimenes Pereira e outro - Magistrado(a) Fabiana Calil Canfour de Almeida - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE JUROS E ENCARGOS DECORRENTE DE ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES.

VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, V, CDC).

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (ART. 14, CAPUT, CDC).

INEXIGIBILIDADE DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE AS FATURAS A PARTIR DE MAIO DE 2023, MANTENDO-SE APENAS O VALOR PRINCIPAL DAS COMPRAS REALIZADAS.

NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

DANO MORAL "IN RE IPSA".

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA PELO DOUTO MAGISTRADO “A QUO” EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

VALOR QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), IMPORTE QUE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SE MOSTRA MAIS ADEQUADO PARA SANAR DE FORMA JUSTA A LIDE, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

SEM SUCUMBÊNCIA POR SE TRATAR DE RECORRENTE VENCEDOR.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Laudson Pereira Alves (OAB: 289807/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 11:17

Prazo
20/08/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:50

Julgado Virtualmente
14/08/2025 10:16

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:58

Distribuído por sorteio
04/08/2025 16:11

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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