TJSP - 1021951-45.2024.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021951-45.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ligia Maria Monzillo Costa - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MAGISTÉRIO ESTADUAL.

REAJUSTE DO VALOR DO ABONO COMPLEMENTAR FIXADO NO DECRETO Nº 67.582/2023 EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.388/2023.

IMPOSSIBILIDADE.

PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS NÃO VIOLADO.

ABONO COMPLEMENTAR QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, SENDO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CALCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E SOBRE ELE INCIDIR DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1.

O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO Nº 67.582/2023 VISA DAR CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, OBJETIVANDO A EQUIPARAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO AO VENCIMENTO BÁSICO DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA NA ESFERA ESTADUAL, QUANDO O VALOR DA FAIXA E NÍVEL EM QUE ESTIVEREM ENQUADRADOS FOR INFERIOR ÀQUELE PISO NACIONAL. 2.

O ABONO COMPLEMENTAR POSSUI VALOR VARIÁVEL, DE SORTE QUE A OFENSA AO PRINCIPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS DO SERVIDOR SE DARIA SOMENTE NO CASO DO VALOR DO SALÁRIO-BASE SOMADO AO DO ABONO COMPLEMENTAR FOSSE INFERIOR AO PISO SALARIAL DOCENTE NACIONAL. 3.

POSSÍVEL O ABONO COMPLEMENTAR COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) E SOBRE ELE INCIDIR OS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONSIDERANDO A NATUREZA REMUNERATÓRIA DAQUELE ABONO, QUE SE INCORPORA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DOCENTE.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607