05/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/09/2025 15:10

Juntada de Ofício
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000675-12.2023.8.26.0210 (apensado ao processo 1001168-69.2023.8.26.0210) - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - Ana Maria da Silva - 3.a.

Assim sendo, em observância ao princípio do melhor interesse do(a) menor, basilar e norteador de todo o sistema protecionista, e diante do diante do que exposto acima, DETERMINO as seguintes providências: a) manter, por ora, a medida de acolhimento, sendo caso de acompanhamento da equipe; b) atendimento médico de rotina; c) manutenção das crianças na escola; d) a equipe multidisciplinar e interprofissional responsável pelo acolhimento deverá elaborar o relatório social e psicológico a cada três meses, manifestando pela reintegração ou não para a família de origem, e, ainda, sobre a possibilidade ou não da colocação em família extensa ou substituta justicando os motivos.

Consigno, por fim, que a situação da acolhida é acompanhada de maneira contínua pelos órgãos técnicos, sendo sempre reavaliados a cada três meses, havendo, do mesmo modo, acompanhamento contínuo por parte deste Juízo, de modo que a não realização das audiências concentradas, em conformidade com o art. 19, §1º, do ECA, não impede as ações desenvolvidas na Execução de Acolhimento e que fazem parte do próprio desenvolvimento da avaliação da medida de acolhimento.

COMUNIQUE-SE a entidade de acolhimento ALAR.

Intime-se o(a) defensor(a) para conhecimento desta decisão.

No mais, atualize-se o sistema SNA. - ADV: JAQUELINE GALVÃO (OAB 300797/SP), CARLOS ALBERTO RODRIGUES (OAB 77167/SP)
01/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 09:57

Conclusos para despacho
20/08/2025 04:13

Suspensão do Prazo
19/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
15/08/2025 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 17:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 16:28

Recebidos os autos da Assistente Social
14/08/2025 16:03

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
14/08/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
13/08/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
04/08/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 10:36

Conclusos para decisão
31/07/2025 03:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:36

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:54

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 10:53

Juntada de Ofício
23/07/2025 12:26

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/07/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
15/07/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 13:11

Juntada de Ofício
15/07/2025 13:11

Juntada de Ofício
01/07/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 09:17

Audiência Concentrada Protetiva designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2025 02:00:00, 2ª Vara
15/05/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:00

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
14/05/2025 15:24

Recebidos os autos da Assistente Social
14/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
09/05/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
07/05/2025 15:08

Conclusos para despacho
01/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 12:46

Juntada de Ofício
30/04/2025 12:46

Juntada de Ofício
30/04/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 12:45

Juntada de Ofício
28/04/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 15:46

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
24/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:33

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:17

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
18/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 15:29

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:53

Recebidos os autos da Assistente Social
10/02/2025 14:38

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
10/02/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
10/02/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
19/12/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 15:08

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:09

Juntada de Petição de contestação
04/12/2024 10:28

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 15:59

Audiência Concentrada Protetiva designada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 02:00:00, 2ª Vara
13/11/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 11:02

Recebidos os autos da Assistente Social
12/11/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 09:14

Expedição de Certidão.
12/11/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 14:34

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
11/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
08/11/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
06/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:35

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
01/11/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:12

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 14:49

Recebidos os autos da Assistente Social
29/10/2024 14:48

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
29/10/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:58

Juntada de Ofício
13/09/2024 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 15:09

Juntada de Mandado
13/09/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 12:59

Expedição de Mandado.
06/09/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:29

Juntada de Mandado
05/09/2024 14:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 13:31

Juntada de Ofício
05/09/2024 13:29

Juntada de Ofício
05/09/2024 13:28

Juntada de Ofício
05/09/2024 13:28

Juntada de Ofício
05/09/2024 13:27

Juntada de Ofício
04/09/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:56

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
02/09/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
02/09/2024 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 15:45

Conclusos para decisão
02/09/2024 12:17

Conclusos para despacho
01/09/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
01/09/2024 20:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 13:54

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/05/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
27/05/2024 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:00

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/03/2024 13:36

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:01

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:24

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 10:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 22:09

Suspensão do Prazo
27/10/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 16:39

Expedição de Certidão.
27/10/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/10/2023 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
27/10/2023 16:29

Conclusos para decisão
27/10/2023 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:26

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 10:11

Recebidos os autos da Assistente Social
25/10/2023 15:58

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
25/10/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
25/10/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
24/10/2023 11:56

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 10:03

Conclusos para despacho
04/09/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 17:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/08/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:36

Conclusos para despacho
16/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:40

Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia
15/08/2023 14:55

Recebidos os autos da Assistente Social
15/08/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 09:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino
11/08/2023 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
08/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/08/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 12:24

Conclusos para despacho
04/08/2023 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 14:13

Expedição de Certidão.
21/06/2023 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:56

Apensado ao processo
07/06/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
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Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
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