08/09/2025 17:28

Juntada de Petição
08/09/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/08/2025 11:22

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA (SP457310 - BRUNO FEIGELSON)
25/08/2025 02:33

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001588-26.2025.8.26.0348/SP AUTOR: ANDRESSA KAREN DOS SANTOSADVOGADO(A): JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA (OAB SP480487) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1- Uma vez sendo lícito reconhecer, ao menos neste juízo sumário de cognição, que a parte autora não contratou o serviço de graduação em Marketing Digital, por não ter finalizado o processo de pré-matrícula, não se mostra justificável a cobrança de mensalidades e demais títulos referente ao contrato nº 2025520680606, matrícula nº 202502084587 (evento 1, DOC5), e respectiva negativação junto ao SERASA (evento 1, DOC6), o que em última instância pode inviabilizar a contratação de crédito junto ao mercado.

Desta feita, presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o provimento de urgência almejado para determinar sejam suspensas as cobranças relativas ao contrato nº 2025520680606, matrícula nº 202502084587 (evento 1, DOC5), determinando a exclusão dos dados da autora junto ao Serasa (evento 1, DOC6).

Providencie a z.

Serventia o necessário junto ao SERASAJUD. 2- Dispenso a designação de audiência de tentativa de conciliação, anotando que a experiência vivenciada em casos semelhantes tem evidenciado a reduzida chance de obtenção de composição civil entre as partes, sendo possível reconhecer a provável inocuidade do ato, que apenas frustraria a promessa constitucional de razoável duração do processo.

Observo, de todo modo, que tal dispensa inaugural não inviabiliza, em havendo manifestação concreta das partes nesse sentido, a futura designação de solenidade para eventual obtenção de acordo, um dos objetivos do sistema dos Juizados Especiais Cíveis.

Cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-a acerca do prazo de 15 dias úteis para o eventual oferecimento de contestação. "Conforme acórdão proferido no PUIL nº 28/2024 (processo nº0000012-83.2024.8.26.0968 da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei), restou revogado o PUIL nº17/2023 (0000008-56.2023.8.26.9027 da mesma Turma), firmando-se tese no sentido de que nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência." 3- Após a oferta da contestação, intimem-se o(a) autor(a) para réplica e ambas as partes para que esclareçam se pretendem produzir prova oral, presumindo-se, no silêncio, a concordância com o julgamento antecipado do processo. 4- Para apreciar o pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá comprovar os requisitos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, mediante documentos que demonstrem a hipossuficiência, tais como última declaração anual de renda e bens, comprovante oficial de rendimentos e comprovante de situação cadastral do CPF, extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos noventa dias etc. 5- Intime-se.
21/08/2025 13:31

Juntado(a)
21/08/2025 12:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
21/08/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
21/08/2025 11:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 11:20

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 5
21/08/2025 11:20

Determinada a citação
21/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
20/08/2025 20:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 20:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRESSA KAREN DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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