02/09/2025 12:53

Juntada de Certidão
02/09/2025 06:08

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:25

Expedição de Carta.
01/09/2025 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/09/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 09:39

Conclusos para decisão
01/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108550-92.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciana Raid Farnese -

Vistos.

Considero que os elementos constantes dos autos não fazem presumir a hipossuficiência da parte autora.

O artigo 98 do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei).

Portanto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, determino a emenda à inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 dias, esclareça de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos atualizados, A a ultima declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal, 3 ultimos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como fatura de cartão de crédito.

Os documentos devem ser juntados como sigilosos.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição inicial.

Intimem-se. - ADV: FELIPE HERNANDES ONOFRE (OAB 431206/SP)
29/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:32

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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