29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0108429-67.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Caconde - Agravante: Regina Grazielli de Meira - Agravado: Prefeitura Municipal de Caconde - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO INOMINADO.

PREPARO RECOLHIDO A MENOR.

IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.

DESERÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU DESERTO O RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO PARCIAL DO PREPARO RECURSAL.

A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DEVERIA SER O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO O VALOR DA CAUSA, QUE DEVERIA TER SIDO OPORTUNIZADA A COMPLEMENTAÇÃO E QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO PREPARO RECURSAL DEVE SER O VALOR DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU O VALOR DA CAUSA; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 4º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003 DISPÕE QUE O PREPARO RECURSAL CORRESPONDE A 4% SOBRE O VALOR DA CAUSA, SENDO APLICÁVEL O §2º APENAS QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO NO PEDIDO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU, POIS A AÇÃO FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ TEM NATUREZA ACESSÓRIA E NÃO ALTERA A REGRA GERAL DE CÁLCULO DAS CUSTAS, QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA.A LEI Nº 9.099/95, ART. 42, §1º, PREVÊ QUE O PREPARO DEVE SER RECOLHIDO INTEGRALMENTE EM 48 HORAS, SOB PENA DE DESERÇÃO, NÃO ADMITINDO INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO.A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 1.007, §2º, DO CPC É AFASTADA PELA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP E PELO ENUNCIADO 80 DO FONAJE, QUE VEDAM A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PREPARO DO RECURSO INOMINADO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA, SALVO QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO PRINCIPAL LÍQUIDA OU LIQUIDÁVEL FIXADA EM SENTENÇA.A INSUFICIÊNCIA DO PREPARO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ACARRETA DESERÇÃO IMEDIATA, SEM POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA REGRA ESPECIAL DO ART. 42, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO ALTERA A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS, QUE PERMANECE VINCULADA AO VALOR DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 1.007, §2º, E 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 42, §1º; LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, ART. 4º, II E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 0008767-96.2012.8.26.0037, REL.

DES.

JOÃO BATISTA VILHENA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.11.2022; TJSP, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1111115-39.2019.8.26.0100, REL.

DES.

HÉLIO NOGUEIRA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.03.2021; TJSP, PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001, REL.

DES.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, J. 02.05.2018; TJSP, PUIL Nº 0000001-25.2023.8.26.9040, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Aline Maris Ohnuki (OAB: 369873/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:35

Prazo
28/08/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:47

Julgado Virtualmente
26/08/2025 14:06

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 13:20

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
03/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/07/2025 15:38

Conclusos para despacho
01/07/2025 17:20

Prazo
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:17

Expedição de ofício.
01/07/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:16

Despacho
01/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:26

Distribuído por competência exclusiva
09/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/06/2025 08:52

Processo Cadastrado
06/06/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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