08/09/2025 12:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
04/09/2025 02:39

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000188-74.2025.8.26.0445/SPRÉU: MELIUZ S.A.ADVOGADO(A): EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB SP189779)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexigibilidade do débito de R$ 422,85 (quatrocentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos) referente ao contrato nº 075359; b) determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relativamente ao débito ora declarado inexigível; c) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros legais de mora a partir desta sentença.

Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.

I.

C.

ADVERTÊNCIA: nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos e com os procedimentos do sistema EPROC para geração de guia de recolhimento direto pelo sistema (botão "Guia Para Recurso Inominado", na página de Custas Processuais do processo), independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Pindamonhangaba, 1º de setembro de 2025.
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 18:00

Julgado procedente em parte o pedido
01/09/2025 15:33

Conclusos para julgamento
01/09/2025 14:52

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2025 16:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
20/08/2025 16:26

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:00

Juntada de Petição
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição
05/08/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BV S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
01/08/2025 12:13

Juntada de Petição
01/08/2025 12:12

Juntada de Petição - MELIUZ S.A. (SP189779 - EDUARDO DI GIGLIO MELO)
30/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
24/07/2025 13:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2025 13:50

Determinada a citação
24/07/2025 11:57

Conclusos para decisão
11/07/2025 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4012758-21.2025.8.26.0016

Marcelle Chueke Pinto

Iberia Lineas Aereas de Espana Sociedad ...

Advogado: Beny Sendrovich

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 15:24

Exibir Processo

Processo nº 1001504-95.2025.8.26.0568

Vicente de Paula Perim

Banco do Brasil S A

Advogado: Gustavo Rodrigo Goes Nicoladeli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0010950-88.2025.8.26.0100

Fichips Food Gestao de Franquias Eirelli

Rfm Consultoria de Servicos Especializad...

Advogado: Karla Roberta Bernardo Bertini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2021 20:26

Exibir Processo

Processo nº 4001001-88.2025.8.26.0320

Edicleia Madalena Israel Tognetti

Will Financeira S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 20:06

Exibir Processo

Processo nº 0409062-79.1996.8.26.0053

Espolio de Elizeu Marcos da Silva

Municipio de Sao Paulo

Advogado: Severino Alves Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2006 00:00

Exibir Processo