02/09/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1094311-64.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marcia Pastore Rodrigues Blas -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP), VINICIUS TORRES BETETE (OAB 429974/SP)
20/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 12:53

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:57

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:57

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
03/07/2025 17:20

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 17:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/04/2025 21:10

Juntada de Petição de Contra-razões
21/04/2025 01:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/04/2025 11:33

Recebido o recurso
10/04/2025 10:36

Conclusos para decisão
02/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 13:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 22:16

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
25/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento
27/12/2024 18:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 20:01

Expedição de Certidão.
19/12/2024 17:41

Expedição de Mandado.
19/12/2024 14:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:52

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/12/2024 10:16

Conclusos para despacho
04/12/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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