28/08/2025 15:38

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:36

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000603-63.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Abraao Neto - Cebap - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais, em que a parte autora narrou, em síntese, a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela associação requerida.

Por r. decisão proferida pelo Eg.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido, em 29 de maio de 2025 e publicação em 12 de junho de 2025, o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Nestes termos, considerando que a controvérsia destes autos diz respeito à matéria objeto de afetação do referido recurso, DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, o qual deverá aguardar a apreciação da matéria pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ou até que sobrevenha nova determinação em sentido diverso.

Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, via DJE, do teor desta decisão.

Promova a serventia, desde já, o cadastramento da suspensão do respectivo tema perante o sistema SAJ para fins de controle estatístico (movimentação código SAJ n. 75059), remetendo-se os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se no campo observação: Tema 59-TJSP.

No caso de eventual levantamento da suspensão, lance-se o código SAJ nº 14985).

Certifique-se, a serventia, a cada 90 dias, acerca do andamento, intimando-se as partes, em caso de julgamento definitivo, para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, fato este que também poderá ser informado pelas partes a qualquer tempo.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), MICHEL FERNANDES SILVA (OAB 522600/SP)
27/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 09:42

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/08/2025 10:41

Conclusos para julgamento
25/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 08:53

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:01

Conclusos para despacho
02/06/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Réplica
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 14:23

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 04:00

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
18/02/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 21:37

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 10:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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