03/09/2025 12:45

Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
03/09/2025 12:45

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001416-31.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Maria de Fatima Luciano de Castro - Recorrido: Masterprev Clube de Benefícios -

Vistos.

Trata-se de ação que versa sobre a ocorrência de descontos associativos indevidos em beneficio previdenciário do requerente, na qual se discute a licitude desses débitos e a existência ou não de dano moral.

Por determinação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência se determinou a suspensão do feito.

Com efeito, o Relator Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, ao analisar o processo-paradigma nº 2116802-76. 2025.8.26.0000, determinou o sobrestamento de todos os feitos análogos, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." (NUGEPNAC - Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral).

Assim, diante da determinação proferida nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, é de se suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes de julgamento nos Juízos vinculados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quando da suspensão, aplica-se o código SAJ 75059; no levantamento, o código SAJ é o 14985 (1ª instância) ou o 55555 (2ª instância).

Aguarde-se o levantamento da suspensão para análise do recurso, procedendo a serventia as anotações e as comunicações de praxe.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 15:22

Despacho
28/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
05/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 10:18

Distribuído por sorteio
31/01/2025 14:56

Processo Cadastrado
30/01/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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