TJSP - 1007727-66.2024.8.26.0223
1ª instância - 02 Civel de Guaruja
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/08/2025 00:24
Suspensão do Prazo
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20/08/2025 06:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007727-66.2024.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Vinícius de Oliveira Monteiro - Hugo L.
Junior - Comércio e Tapeçaria Me - Hugo L.
Junior - Comércio e Tapeçaria Me - VINÍCIUS DE OLIVEIRA MONTEIRO -
Vistos. 1 - Indagadas se pretendiam provas, as partes não têm interesse em produção de demais provas, aplicando-se a preclusão.
Para o fim de evitar eventual arguição de nulidade por surpresa com a decisão final, e diante do desinteresse das partes na produção de provas, passo a fixar, expressamente, os deveres probatórios (artigo 357 do CPC/15).
A relação de consumo da presente demanda está comprovada através dos documentos que acompanham a inicial e porque preenchida as premissas legais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a oferta de bem mediante remuneração para destinatário final.
E, conforme orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias fáticas específicas da lide, incumbe ao magistrado a aferição da necessária inversão do ônus da prova (STJ - AgRg no REsp 662891 / PR; STJ - AgRg no AREsp 135322 / SP; STJ - AgRg no AREsp 120453 / MG).
E os elementos de convicção reunidos nos autos indicam a condição da autora de hipossuficiente para os fins legais previstos no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, diante do notório acesso privilegiado a informações cadastrais e técnicas da parte requerida.
E, portanto e em conseqüência, tratando-se a questão em análise judicial de relação de consumo e, diante dos elementos postos em Juízo, ostentando a autora a condição de hipossuficiente para os fins legais, inverto o ônus da prova, imputando aos requeridos tal dever processual, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Porém, acolhendo em parte a fundamentação do nobre patrono da requerida, a inversão não implica, por si só, na procedência da demanda como pretendem alguns requerimentos neste Juízo em outros feitos.
Afinal, ocorre somente a imposição do ônus processual de produção de provas à outra parte e tal fato não exime a parte autora da prova dos fatos constitutivos de seu direito (sob pena de imposição da prova de fato negativo). 2 - -A moderna interpretação processual viabiliza e materializa os poderes-deveres do magistrado previstos no artigo 370 do Código de Processo Civil, como deve ser.
Afinal, textualmente, há previsão do poder dever do magistrado de produção de provas, até mesmo de ofício.
Interpretação diversa desprestigia a figura do juiz, notadamente quando a determinação probatória visa a aplicação dos prestigiados precedentes das Cortes Superiores (no caso da Súmula 385 do STJ), dando efetividade, assim, ao disposto no artigo 927 do Código de Processo Civil e permitindo a busca da VERDADE REAL e o PRESTÍGIO DA JUSTIÇA.
Afinal, "A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça" (Ministra Nancy Andrighi, STJ - AgRg no REsp738576/ DF).
Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal: STF - AgRg no AgRg na AR 1.538/MAURÍCIO CORRÊA.
E o Superior Tribunal de Justiça nos seguintes julgados: STJ - REsp 985.077/SC; STJ - AgRg no REsp 738.576/DF.
Assim, por ser imprescindível à solução da lide, diante da causa de pedir e do teor da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça e do desinteresse nas partes na produção de provas, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a expedição de ofícios aos órgãos de proteção ao crédito para que remetam a este Juízo o histórico cadastral da parte autora relativo às anotações existentes, com expressa indicação de valores, credores e datas de inclusão e exclusão, nos últimos cinco anos.
Prazo de resposta: 15 (quinze) dias.
No silêncio, reitere-se.
Com a juntada, dê-se ciência às partes, pelo prazo comum de cinco dias, por ato ordinatório, e tornem conclusos para sentença.
Intime-se. - ADV: RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), RENAN JOSÉ SILVA DE SOUZA (OAB 375382/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP), ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 262524/SP) -
19/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 09:26
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 13:12
Conclusos para despacho
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18/08/2025 13:08
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 10:29
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 10:01
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 12:07
Conclusos para despacho
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13/07/2025 06:45
Juntada de Petição de Réplica
-
09/07/2025 21:33
Suspensão do Prazo
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11/06/2025 13:29
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 12:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/04/2025 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 14:57
Decisão Interlocutória de Mérito
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27/04/2025 09:10
Conclusos para despacho
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10/04/2025 16:53
Conclusos para despacho
-
02/04/2025 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 12:10
Juntada de Certidão
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18/03/2025 12:27
Expedição de Carta.
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18/03/2025 04:14
Certidão de Publicação Expedida
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17/03/2025 06:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2025 17:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2025 10:02
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:06
Conclusos para despacho
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26/02/2025 16:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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26/02/2025 16:05
Juntada de Mandado
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23/12/2024 01:17
Suspensão do Prazo
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29/11/2024 19:10
Expedição de Mandado.
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21/11/2024 10:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/11/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2024 15:02
Juntada de Certidão
-
25/10/2024 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
23/10/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/10/2024 22:57
Certidão de Publicação Expedida
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21/10/2024 10:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2024 10:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/10/2024 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2024 22:42
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/10/2024 13:44
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/09/2024 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2024 11:38
Conclusos para despacho
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26/08/2024 11:13
Conclusos para despacho
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26/08/2024 10:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2024.
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26/08/2024 00:55
Juntada de Petição de Réplica
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26/07/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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26/07/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 18:47
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/07/2024 16:17
Conclusos para despacho
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10/07/2024 07:54
Conclusos para despacho
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04/07/2024 15:37
Juntada de Petição de contestação
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04/07/2024 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2024 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/06/2024 03:08
Juntada de Certidão
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18/06/2024 10:57
Expedição de Carta.
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13/06/2024 22:33
Certidão de Publicação Expedida
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13/06/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2024 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 10:26
Conclusos para despacho
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04/06/2024 11:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2024
Ultima Atualização
23/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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