09/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:08

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:08

Juntada de Alvará
02/09/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:41

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1516886-24.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAUAN AMARO BRITO - I - Recebida a denúncia, o réu KAUAN AMARO BRITO foi devidamente citado (fls. 74), sendo apresentada a resposta escrita à acusação (fls.72/73).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Ademais, as teses defendidas pela defesa se confundem com o mérito e serão analisadas oportunamente.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

II - Considerando o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 13.964/19, passo à revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva nos presentes autos.

Em que pese a reprovabilidade da conduta atribuída, tenho que réu é primário.

Assim, apesar da lesividade moral da conduta praticada, considerando os elementos reunidos nos autos, ao réu poderá ser reconhecido o benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, sendo-lhe imposto regime diverso do fechado, ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, demonstrando, portanto, que a decretação da prisão nesse momento revela-se temerária, uma vez que deve ser evitada a aplicação de medida cautelar mais gravosa que eventual pena condenatória a ser imposta.

Diante desse contexto, entendo viável evitar, ao menos por ora, a segregação cautelar, afigurando-se adequadas ao caso concreto (gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do/a agente), as medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal.

Todavia, ressalta-se que as medidas diversas da prisão, aplicáveis na hipótese, devem ser restritivas o bastante para eficazmente garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal, bem assim para impedir que a liberdade provisória concedida sirva a difundir falsa sensação de impunidade.

De toda forma, trata-se de voto de confiança conferido pelo Poder Judiciário, esperando que, com a oportunidade conferida de responder ao processo em liberdade, sejam cumpridas as cautelares impostas, com a manutenção da vinculação ao processo (comparecimento e endereço atualizado).

Assim, reputo que a concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão ao autuado é adequada e suficiente para acautelar a ordem pública.

Pelo exposto, e por entender ausentes, neste momento, os pressupostos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, CONCEDO liberdade provisória ao réu KAUAN AMARO BRITO, subordinada, porém, à fiel observância das seguintes medidas cautelares: a) comparecimento nos atos processuais sempre que intimado; b) obrigação de manter o endereço atualizado junto à este juízo; e c) proibição de ausentar-se da Comarca de residência por mais de oito dias sem prévia comunicação ao Juízo; sob pena de revogação do benefício e imediato recolhimento à prisão (CPP, arts. 310, 312 e 319).

EXPEÇA-SE alvará de soltura clausulado, cientificando-se das condições e que em caso de descumprimento estará sujeito à prisão preventiva.

Expeça-se mandado de medias cautelares diversas da prisão junto ao BNMP.

Oficie-se ao IIRGD informando as medias cautelares fixadas.

Servirá o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

III - Em prosseguimento ao feito, designo audiência VIRTUALde instrução, debates e julgamentopara o dia 01/04/2026, às 16:30 horas.

O ingresso na audiência no dia e hora informados poderá alternativamente ser feito acessando o QR Code ou digitando o seguinte link no navegador do celular ou Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 218 170 014 366 5 Senha: ek9v3vf3 Intime-se o réu.

Intimem-se as testemunhas.Requisitem-se-as, se necessário.

Havendo mais de um endereço, para garantir a celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVI, da Constituição Federal, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos endereços constantes dos autos ainda não diligenciados, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, já alterado pelo provimento CG 27/2023.

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher número de telefone com aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico.

Sem prejuízo, para garantir maior efetividade no ato instrutório, caso exista endereço eletrônico ou número de telefone arrolados nos autos, deverá a z. serventia entrar em contato a fim de cientificar-lhes da data da audiência virtual, bem como providenciar o envio do convite eletrônico para fins de participação do ato.

Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa do réu, que também deverão fornecer o endereço eletrônico para que recebam o convite da audiência a ser realizada, no prazo de 10 dias.

Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado.

Junte-se a Certidão modelo 36 atualizada do acusado.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/ requisição.

Int. - ADV: JOSE CARLOS DA SILVA (OAB 352841/SP)
29/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 01/04/2026 04:30:00, 15ª Vara Criminal.
22/08/2025 22:02

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 23:49

Expedição de Certidão.
21/08/2025 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:01

Juntada de Mandado
18/08/2025 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2025 21:25

Juntada de Petição de resposta à acusação
25/07/2025 16:42

Expedição de Mandado.
25/07/2025 15:52

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:51

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:03

Evoluída a classe de 279 para 283
22/07/2025 17:14

Recebida a denúncia
08/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
08/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:20

Conclusos para despacho
07/07/2025 21:18

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:53

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Denúncia
07/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
07/07/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/07/2025 11:24

Evoluída a classe de 279 para 283
03/07/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2025 13:56

Recebidos os autos do Outro Foro
03/07/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/07/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/06/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/06/2025 13:24

Expedição de Mandado.
22/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
22/06/2025 11:36

Expedição de Mandado.
22/06/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 10:28

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/06/2025 10:27

Expedição de Ofício.
22/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 09:40

Mudança de Magistrado
22/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
22/06/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
22/06/2025 08:32

Juntada de Certidão
22/06/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/06/2025 06:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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