08/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 07:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1012207-86.2025.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Paulo Roberto dos Santos Junior - Em face dos embargos declaratórios opostos, manifeste-se a parte contrária, em 5 dias. - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Advs: Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP)
01/09/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:52

Subprocesso Cadastrado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012207-86.2025.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo Roberto dos Santos Junior - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, CONCEDIDA A SERVIDORES DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA CLASSIFICADA NA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL E EXCLUÍDA DE EFEITOS REMUNERATÓRIOS PELA LEI, TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA RECONHECIDA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, POR REPRESENTAR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A BR INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, COMO O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO E A LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS (CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII) ASSEGURAM AOS TRABALHADORES O RECEBIMENTO DE VERBAS SALARIAIS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL, O QUE ABRANGE PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DE CARÁTER HABITUAL E VINCULADAS AO EXERCÍCIO DO CARGO.A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO PROCEDE, POIS A JURISPRUDÊNCIA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR, AFASTANDO QUALQUER CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A SENTENÇA NÃO FIXOU VALOR CERTO, SENDO A APURAÇÃO DO QUANTUM RESERVADA À FASE DE CUMPRIMENTO, E OBSERVOU CORRETAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) FORAM FIXADOS EM CONFORMIDADE COM OS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO A EC Nº 113/2021.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DAS FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS NÃO AFASTA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR RECONHECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE; CPC/2015, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

TJSP, PUIL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Cardoso de Lima (OAB: 326305/SP) - Thiago Terin Luz (OAB: 326867/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:12

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 17:06

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:03

Julgamento Virtual Iniciado
26/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
25/08/2025 13:04

Distribuído por sorteio
22/08/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/08/2025 15:28

Processo Cadastrado
22/08/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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