TJSP - 4019336-39.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019336-39.2025.8.26.0100/SP AUTOR: NEGRI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ELIEL GERALDO FILHO (OAB SP462030) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

A teor do disposto no art. 82, §3º, do CPC, fica o autor dispensado do adiantamento das custas processuais.

Anote-se.  Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios movida por Negri Sociedade Individual de Advocacia em face de Wilson Pilan Junior, alegando que o réu se beneficiou de trabalho jurídico realizado pelo autor em mandado de segurança coletivo sem que houvesse a devida remuneração pelos serviços prestados.

Sustenta que o réu, ao optar por executar individualmente o direito reconhecido na ação coletiva por meio de advogado particular, usufruiu dos efeitos de atuação judicial do autor, sem remunerá-lo.

Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que seja reservada a quantia correspondente a 20% do valor requisitado pelo réu na execução individual. É o relatório.

Fundamento e decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Compulsando os documentos trazidos com a inicial, verifica-se que, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se fazem se presentes.

O réu não firmou contrato de prestação de serviços com o autor, tendo sido representado, na ação coletiva mencionada, pela Associação dos Militares Estaduais de São Paulo – AMESP, entidade legitimada para atuar em nome de seus associados.

O autor, portanto, não demonstrou vínculo contratual direto com o réu que justifique a pretensão de recebimento de honorários advocatícios.

Ademais, não há nos autos qualquer indício de que o requerido esteja ocultando ou dilapidando seu patrimônio, de modo a justificar a medida extrema de arresto ou reserva de valores.

A mera possibilidade de levantamento de valores não configura, por si só, risco concreto ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, por não vislumbrar probabilidade do direito e risco de dano, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Decorrido o prazo para a contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Intimem-se.