TJSP - 1002788-56.2025.8.26.0272
1ª instância - 02 Cumulativa de Itapira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002788-56.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Cláudio Aparecido Guideti -
Vistos.
Defiro a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, anote-se.
Nos termos dos artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, e artigo 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), defiro o pedido formulado, observando a Serventia que doravante este feito terá prioridade na tramitação de todos os atos e diligências.
Em respeito ao artigo 3o, do Provimento n. 27/2001, da Corregedoria Geral da Justiça, determino à Serventia a identificação destes autos, através da utilização de tarja, de cor azul, em sua capa, devendo ainda constar de todos os ofícios expedidos a solicitação de urgência na resposta.
Providencie-se.
Inicialmente, quanto ao pedido de consulta quanto à existência de inventário, indefiro-o por ora, tendo em vista a ausência de previsão legal que autorize o juízo a realizar diligência genérica em busca de eventual procedimento em nome do(a) falecido(a).
Ressalte-se que o sistema de registros públicos (incluindo os de notas e registro civil) e a plataforma e-SAJ ou similares não permitem busca universalizada de procedimentos sem dados específicos do local ou natureza do feito, sendo ônus da parte apresentar tais informações, caso queira sua verificação em juízo.
Sendo assim, providencie a parte autora a juntada aos autos de certidão negativa de testamento emitida pelo CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, o que deverá ser obtido pelos interessados através do site www.censec.org.br (acessar link "busca de testamento"), bem como cópia da certidão de óbito do "de cujus".
Intime-se. - ADV: FERNANDO MONTEIRO AMORIM (OAB 445385/SP), NATÁLIA TOLEDO EMMER (OAB 489184/SP) -
21/08/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2025 10:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
20/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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