TJSP - 4003127-58.2025.8.26.0564

1ª instância - 09 Civel de Sao Bernardo do Campo

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Polo Passivo

Partes

SANTOS FLOOR LTDA

CNPJ: 17.705.573/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:44

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 04/09/2025 02:38

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 03/09/2025 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 19

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 4003127-58.2025.8.26.0564/SP AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) DESPACHO/DECISÃO Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil.  Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do sistema.  Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor.  No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.  No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

    Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

    O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia.  Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.

    Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento.  Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC.  Deverá o autor entrar em contato com o Sr.

    Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador).

    Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr.

    Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.  ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC.

    Bem: Marca: VOLVO, Modelo: VM 330 8X2R, Ano: 2022/2022, Cor: BRANCA, Placa: FOE5B86, RENAVAM: *12.***.*66-44, CHASSI: 93KP0S1F4NE18021.

    Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial.

    Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD.

    Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.".

    Servirá a presente como requerimento de busca e apreensão e citação.

    Nesses termos, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá a parte comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias.  ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente.

    A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

    Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha.

    Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

    A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia.

    Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema EPROC, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento.  Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima.

    Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO.

    Int.    

  • 02/09/2025 09:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2025 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 17:50

    Determinada a citação - Complementar ao evento nº 17

  • 01/09/2025 17:50

    Concedida a Medida Liminar

  • 01/09/2025 09:20

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 22/08/2025 09:05

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 33011, Subguia 32478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 3,00

  • 22/08/2025 09:03

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 33009, Subguia 32476 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.408,55

  • 21/08/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 20/08/2025 08:40

    Link para pagamento - Guia: 33013, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32480&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 20/08/2025 08:40

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33013 - R$ 37,02

  • 20/08/2025 08:39

    Link para pagamento - Guia: 33011, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32478&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 20/08/2025 08:39

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33011 - R$ 3,00

  • 20/08/2025 08:37

    Link para pagamento - Guia: 33009, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=32476&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i

  • 20/08/2025 08:37

    Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 33009 - R$ 4.408,55

  • 19/08/2025 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 4

  • 18/08/2025 19:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 19:05

    Determinada a emenda à inicial

  • 18/08/2025 12:45

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 15:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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