20/08/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006932-94.2023.8.26.0223 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A -

Vistos.

Fls. 340/341: Anote-se.

Diante da expressa manifestação do credor, determino a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil e o seu arquivamento.

Neste período, estará suspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano (artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente.

Inviável a manutenção dos autos em Cartório durante o prazo de suspensão (artigo 921, §2º do CPC), diante da grande quantidade de feitos em andamento neste Ofício (quase uma dezena de milhar) e necessidade de manutenção em acervo (e decorrente estatística do TJSP) dos feitos efetivamente em andamento, em nome do princípio da eficiência e da razoável duração do processo diante da exígua e dedicada equipe do Cartório.

Eventual notícia de bem penhorável deverá ser provocada pelo credor mediante simples desarquivamento e peticionamento com indicação de bens passíveis de penhora e demonstrativo atualizado do débito.

Se o pleito não apresentar estes elementos, deve o Cartório intimar o patrono da parte credora por ato ordinatório para complementação em cinco dias, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

Arquivem-se, imediatamente, após a publicação da presente decisão.

O processo não deve ser enviado ao prazo.

Com relação ao arquivamento, anoto que, nos termos do artigo 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa.

A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é OBRIGATÓRIA, independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária (NSCGJ, 1.098, § 4), sob pena de responsabilidade funcional.

Nos casos de gratuidade da Justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. (artigo 1098, §5º das NSCGJ) No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas.

Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. (artigo 1098, §6º das NSCGJ) Deve o Sr.

Coordenador, Gestor e equipe de cumprimento consultar as orientações expressas do E.

TJSP. https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapidoV2.Pdf) Intime-se. - ADV: WALTER ROBERTO LODI HEE (OAB 104358/SP), FERNANDO JOSÉ PAULO REBÊLO JUNIOR (OAB 154175/SP)
19/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
18/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2025 13:23

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:48

Conclusos para despacho
24/07/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:30

Suspensão do Prazo
29/05/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 20:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:43

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:35

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 16:34

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 13:23

Conclusos para despacho
20/03/2025 11:53

Conclusos para despacho
19/03/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 10:00

Protocolo Juntado
19/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
18/03/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:42

Decisão Interlocutória de Mérito
25/02/2025 17:17

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:56

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 16:18

Conclusos para despacho
05/12/2024 21:38

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 15:36

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
11/10/2024 16:25

Conclusos para despacho
10/10/2024 17:40

Conclusos para despacho
09/10/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 23:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 14:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 11:40

Conclusos para despacho
25/09/2024 15:23

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:15

Conclusos para despacho
13/09/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
06/09/2024 10:40

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2024 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/07/2024 10:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 19:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 15:43

Decisão Interlocutória de Mérito
27/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
26/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/04/2024 14:54

Conclusos para despacho
24/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2024 13:46

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 16:20

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 13:25

Bloqueio/penhora on line
27/11/2023 09:10

Conclusos para despacho
24/11/2023 11:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2023 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2023 09:49

Expedição de Mandado.
19/09/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 14:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2023 09:24

Expedição de Mandado.
26/06/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 09:31

Expedição de Mandado.
25/05/2023 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 10:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2023 16:17

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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