TJSP - 1071074-20.2025.8.26.0100
1ª instância - 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 05:45
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1071074-20.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - Fco Locações e Transportes Ltda - Munck S.a.
Equipamentos Industriais - Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR à parte autora a utilização do nome Munck, unicamente para fins informativos, de forma descritiva e referencial, no desenvolvimento de suas atividades de transporte de cargas e pessoas em obras e aluguéis de máquinas e equipamentos da construção civil.
Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa.
Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora a partir do trânsito em julgado.
Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema.
Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM.
Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual.
P.R.I.C. - ADV: PAULO MARTINS THOMAZ (OAB 522401/SP), ROBSTER ANANIAS BESSA (OAB 416915/SP), JOSE ROBERTO MAZETTO (OAB 31453/SP), ALEXANDER BRENER (OAB 249901/SP) -
28/08/2025 23:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 16:37
Julgada Procedente a Ação
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21/08/2025 16:57
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 16:31
Conclusos para decisão
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21/08/2025 16:22
Conclusos para despacho
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12/08/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2025 10:44
Certidão de Publicação Expedida
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23/07/2025 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/07/2025 12:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/07/2025 09:48
Conclusos para decisão
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21/07/2025 19:06
Juntada de Petição de Réplica
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07/07/2025 16:35
Juntada de Outros documentos
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27/06/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2025 09:53
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/06/2025 11:29
Juntada de Petição de contestação
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09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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06/06/2025 15:53
Concedida a Antecipação de tutela
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05/06/2025 10:47
Conclusos para decisão
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04/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 17:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/05/2025 17:34
Certidão de Publicação Expedida
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27/05/2025 15:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/05/2025 14:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/05/2025 13:50
Conclusos para decisão
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27/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 18:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/05/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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