04/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003235-15.2025.8.26.0006/SP AUTOR: LUIZ BEZERRA DA SILVA NETOADVOGADO(A): RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB SP400764) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Considerando o aduzido, bem como os documentos ofertados, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Anote-se. 2.

Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça formulado pela autora, por falta de amparo legal, visto que o presente feito não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, cumprindo destacar que inexiste qualquer relação de interesse público a proteger, pois como nos ensina De Plácido e Silva, “ao contrário do particular, o interesse público é o que assenta em fato ou direito de proveito coletivo ou geral.

Está adstrito a todos os fatos ou a todas as coisas que se entendam de benefício comum ou para proveito geral, ou que se imponham por uma ordem maior”, o que não se encontra no caso em tela que foca, apenas, o interesse exclusivamente pessoal, privado, da parte autora. 3. Emende, o autor, a petição inicial para AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, já que seu pedido é para que se apresente os documentos de contratação.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Int.

São Paulo, 1º de setembro de 2025.
01/09/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ BEZERRA DA SILVA NETO. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:25

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 4
01/09/2025 17:25

Decisão interlocutória
01/09/2025 11:49

Conclusos para decisão
20/08/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUIZ BEZERRA DA SILVA NETO. Justiça gratuita: Requerida.
20/08/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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