08/09/2025 10:03

Expedição de Mandado.
08/09/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/08/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 16:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 16:21

Juntada de Mandado
29/08/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 09:45

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 11:32

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 11:11

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:10

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:08

Expedição de Mandado.
22/08/2025 11:07

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 10:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 25/09/2025 01:30:00, 2ª Vara.
20/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501936-20.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CAIO DE JESUS BORGES - - INGRID CRISTINA MOREIRA BARRETO - - ANA CLAUDIA SANTOS BARROS - - ESTEPHANY ALVES DOS SANTOS MASCARENHAS - - ANA KAROLINE MARTINS -

Vistos. 1.

Os acusados Caio de Jesus Borges, Ingrid Cristina Moreira Barreto e Ana Cláudia Santos Barros foram presos em 01/05/2025 (fls. 04/05) e Estephany Alves dos Santos Mascarenhas em 05/07/2025 (fls. 520/521).

Após pedido de revogação (fls. 419/427), em 04/06/2025, houve a revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva de Ana Cláudia Santos Barros (fls. 457/460).

O artigo 316, parágrafo único, do CPP, introduzido pela Lei 13.964/2019, dispõe que: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Dessa forma, para tais fins, passo a revisar a necessidade da prisão preventiva de Caio de Jesus Borges e Ingrid Cristina Moreira Barreto.

Os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, consoante decisão proferida às fls. 229/234, permanecem subsistentes, inexistindo qualquer fato novo que altere o panorama processual.

A manutenção da custódia cautelar se faz necessária de forma a evitar a reiteração da conduta criminosa, vez que os acusados possuem anteriores registros criminais (fls. 114/123).

Assim, evidencia-se haver risco concreto de que, caso sejam colocados em liberdade, voltem a cometer novos crimes.

Com tais fundamentos, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, MANTENHO a prisão preventiva dos acusados.

Voltem os autos para nova revisão da prisão em 90 (noventa) dias. 2.

Nesta data prestei as informações que me foram requisitadas por meio da r. decisão reproduzida a fls. 588/589, na sequência desta decisão.

Providencie-se o encaminhamento, com urgência. 3.

No mais, aguarde-se a audiência designada (fls. 575/580).

Intime-se. - ADV: ISAQUE JOSE DO NASCIMENTO (OAB 394876/SP), KARINA AMORIM TEBEXRENI TUFOLO (OAB 268964/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP), MAURICIO BARRETO ASSUNÇÃO (OAB 247293/SP)
19/08/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 09:17

Conclusos para despacho
19/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:20

Autos no Prazo
18/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:17

Recebida a denúncia
15/08/2025 13:19

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 10:13

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:13

Juntada de Mandado
05/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:31

Expedição de Mandado.
30/07/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 18:07

Expedição de Ofício.
28/07/2025 21:53

Suspensão do Prazo
28/07/2025 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 12:34

Recebida a denúncia
17/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 06:30

Expedição de Mandado.
14/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 16:32

Ato ordinatório
11/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:26

Apensado ao processo
10/07/2025 14:02

Juntada de Mandado
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 14:00

Juntada de Mandado
10/07/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 10:21

Autos no Prazo
26/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:03

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:39

Conclusos para despacho
24/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 16:17

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:35

Juntada de Mandado
12/06/2025 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:34

Juntada de Mandado
10/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:52

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 11:09

Expedição de Mandado.
09/06/2025 09:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
06/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:46

Juntada de Ofício
06/06/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 16:27

Juntada de Mandado
06/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:16

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 10:56

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:16

Juntada de Ofício
28/05/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:50

Conclusos para despacho
26/05/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:17

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:11

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:09

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
26/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 11:43

Desacolhida a Prisão Domiciliar
22/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 12:22

Juntada de Mandado
16/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 09:32

Expedição de Mandado.
15/05/2025 16:30

Incidente Processual Instaurado
15/05/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:51

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
14/05/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:04

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:04

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:03

Expedição de Ofício.
13/05/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:44

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:42

Expedição de Mandado.
13/05/2025 12:35

Expedição de Certidão.
13/05/2025 12:33

Evoluída a classe de 280 para 283
13/05/2025 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/07/2025 04:30:00, 2ª Vara.
13/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 17:42

Recebida a denúncia
12/05/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 15:56

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:53

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 13:46

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
06/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/05/2025 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
05/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/05/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/05/2025 17:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:19

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:19

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:18

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 18:18

Juntada de Mandado
02/05/2025 18:16

Juntada de Mandado
02/05/2025 18:16

Juntada de Mandado
02/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 17:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:08

Expedição de Alvará.
02/05/2025 16:08

Expedição de Alvará.
02/05/2025 16:07

Expedição de Mandado.
02/05/2025 16:07

Expedição de Mandado.
02/05/2025 16:06

Expedição de Mandado.
02/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 20:10

Conclusos para decisão
01/05/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:06

Juntada de Certidão
01/05/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 11:02

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 10:58

Juntada de Certidão
01/05/2025 10:33

Conclusos para decisão
01/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:56

Mudança de Magistrado
01/05/2025 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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