26/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016160-04.2022.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda. -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra a r. sentença de fls. 189/192, emendada a fls. 217/218, aduzindo que o decisum padece de vício.

Não houve manifestação do embargado.

Conheço dos embargos, em razão de sua tempestividade.

Nego-lhes, contudo, provimento, pois o efeito modificativo pretendido não seria decorrência do reconhecimento de qualquer dos pressupostos de embargabilidade, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade.

Nesse particular, tenho que o embargante insurge-se contra a justiça da decisão, alegando má interpretação do direito aplicável, mas sua irresignação volta-se contra órgão agora incompetente para a reapreciação da causa, uma vez que, esgotada a jurisdição em primeiro grau, passa a ser exclusiva a competência da Egrégia Superior Instância para a revisão do julgado, sob pena de usurpação de função jurisdicional deste último elevado órgão.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Nesse contexto, o recurso não existe no ordenamento jurídico para rediscutir a matéria posta em julgamento da forma pretendida pela parte embargante, que busca conferir-lhes caráter infringente.

Insurgência, pois, sob pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, mas com real objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa é inadmissível (STJ, EDAGRAG nº 239.612-SP, in RTJ 189/734-746).

Diante de tais fundamentos, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
25/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:48

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 14:40

Conclusos para decisão
05/05/2025 14:16

Conclusos para despacho
05/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/05/2025 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos
29/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
29/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 15:11

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:43

Conclusos para despacho
09/10/2024 14:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 04:47

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 12:16

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
05/09/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/09/2024 11:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2024 04:31

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:39

Julgada Procedente a Ação
29/05/2024 16:33

Conclusos para despacho
29/05/2024 14:00

Conclusos para despacho
30/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:24

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 16:34

Conclusos para decisão
05/04/2024 14:38

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2024 12:48

Expedição de Certidão.
13/03/2024 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência à Defensoria
13/03/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 14:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/03/2024 14:14

Expedição de Certidão.
08/03/2024 09:25

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 14:48

Expedição de Certidão.
26/02/2024 14:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 14:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 08:28

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:04

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 08:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/11/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:29

Suspensão do Prazo
14/11/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:12

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 03:23

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023 06:10

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/10/2023 14:07

Conclusos para decisão
04/10/2023 12:30

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 03:01

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2023 09:53

Expedição de Mandado.
25/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 10:39

Ato ordinatório
03/05/2023 11:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2023 16:19

Conclusos para despacho
04/04/2023 15:35

Conclusos para despacho
03/04/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 08:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2023 16:09

Expedição de Certidão.
08/03/2023 18:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/03/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 12:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2023 12:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:05

Expedição de Carta.
23/01/2023 13:04

Expedição de Carta.
23/01/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/01/2023 13:02

Expedição de Certidão.
17/01/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 03:50

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 16:00

Protocolo Juntado
15/12/2022 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 12:26

Conclusos para decisão
25/11/2022 14:25

Expedição de Certidão.
24/11/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 15:52

Ato ordinatório
20/09/2022 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/09/2022 16:19

Expedição de Carta.
06/09/2022 08:34

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 10:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2022 10:52

Conclusos para decisão
29/08/2022 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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