18/09/2025 22:53

Expedição de Ofício.
18/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
18/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
18/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:27

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524091-41.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DAMIÃO COSMO DA SILVA - - IVAN MICHEL PEGORETTI -

Vistos.

Recebo o recurso tempestivamente interposto pelos réus DAMIÃO COSMO DA SILVA às fls. 411/423.

Expeça-se guia de recolhimento provisória, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente.

Intime-se o Ministério Público para que apresente contrarrazões aos recursos.

Sem prejuízo, certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público.

Regularizados os autos e certificado eventual trânsito em julgado para as partes, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Int. - ADV: PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP), NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP), RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS (OAB 520949/SP), PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP)
17/09/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2025 22:45

Conclusos para despacho
13/09/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 13:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2025 07:14

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 17:05

Conclusos para despacho
08/09/2025 23:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1524091-41.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - DAMIÃO COSMO DA SILVA - - IVAN MICHEL PEGORETTI - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu IVAN MICHEL PEGORETTI como incurso no artigo 148, §2º, do Código Penal e no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei no 10.826/03, aplicando-lhe, na forma do artigo 69 do Código Penal, 06 anos e 09 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado, e o réu DAMIÃO COSMO DA SILVA como incurso no artigo 148, §2º, do Código Penal e no artigo 16, §1º, inciso IV, da Lei no 10.826/03, aplicando-lhe, na forma do artigo 69 do Código Penal, a pena de 05 anos e 10 meses de reclusão e 12 dias-multa, no valor unitário mínimo, atualizado.

Atenta aos critérios do artigo 33 c.c. artigo 59, ambos do Código Penal, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena de ambos os réus, considerado o montante de pena aplicado e a reincidência ostentada.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do artigo 44, incisos I e II, do Código Penal.

Pelo mesmo motivo inviável a aplicação do Sursis.

Deixo de computar o período de prisão preventiva dos réus para determinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, porque não há nos autos provas dos requisitos necessários.

Nego aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, porquanto remanescem inalteradas a razões de fato e de direito que ensejaram a decretação da custódia cautelar.

Ademais, permaneceram presos durante toda a instrução, sendo ilógica a hipótese de soltura após sentença penal condenatória (STF - HC 89.824/MS, Rel.

Ministro Ayres Britto, dje. 28.08.2008).

Diante disso, em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dou por revisada e mantida a prisão cautelar.

Recomende-se aos réus a prisão em que se encontram.

Em havendo recurso expeça-se, de imediato, guia de execução provisória para inicio da execução.

Elabore-se cálculo da multa, que fica desde já homologado, salvo se houver impugnação de alguma das partes.

Com a juntada do cálculo aos autos abra-se vista às partes para devida ciência e eventual manifestação.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, da Lei nº 13.105/15, vez que dos elementos reunidos nos autos, verifica-se que os réus não podem arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

Assim, nos termos da lei (Art. 4º, §9º, a, Lei Estadual 11.608/2003 e Art. 804 do CPP) condeno os acusados ao pagamento de custas processuais no montante de 100 UFESPs, ficando, porém, suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º da Lei nº 13.105/15.

Comunique-se ao ofendido, consoante determinação legal (CPP, art. 201, § 2º).

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento definitiva.

Comunique-se ao Cartório Distribuidor, ao IIRGD e ao TRE.

Intime-se o(s) réu(s) no último endereço por ele(s) fornecido nestes autos.

Caso a diligência retorne negativa, expeça-se edital de intimação com o prazo legal, nos termos do art. 392, §1º, do CPP.

Servirá o presente, por cópia, como intimação/requisição.

P.R.I.C. - ADV: NATHÁLIA DOS SANTOS BREIM (OAB 465599/SP), RAPHAEL SILICANI DOS SANTOS (OAB 520949/SP), PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP), PAULO VITOR DE OLIVEIRA (OAB 423643/SP), MILTON ELIAS BREIM NETO (OAB 373057/SP)
29/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:00

Expedição de Certidão.
28/08/2025 22:00

Condenação à Pena Privativa de Liberdade COM Decretação da Prisão
04/08/2025 22:24

Juntada de Certidão
04/08/2025 22:24

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:23

Conclusos para julgamento
29/07/2025 22:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/07/2025 21:55

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 21:25

Juntada de Petição de Alegações finais
07/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
07/07/2025 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:19

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:34

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:04

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 22:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:26

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 09:36

Remetido ao DJE para Republicação
19/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:02

Conclusos para decisão
08/05/2025 00:21

Suspensão do Prazo
23/04/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
31/03/2025 12:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 12:57

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 18:19

Expedição de Ofício.
27/03/2025 15:55

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:40

Ato ordinatório
27/03/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 02:30:00, 15ª Vara Criminal.
27/03/2025 09:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2025 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2025 13:04

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:04

Expedição de Mandado.
20/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 15:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:48

Expedição de Ofício.
19/02/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 14:25

Conclusos para decisão
11/02/2025 09:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 17:57

Expedição de Ofício.
03/02/2025 17:42

Expedição de Ofício.
30/01/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:33

Conclusos para decisão
29/01/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 11:08

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
28/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 10:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2025 04:05

Suspensão do Prazo
24/01/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 11:36

Expedição de Mandado.
23/01/2025 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 12:50

Conclusos para decisão
20/12/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 08:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 08:02

Conclusos para decisão
06/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 10:50

Expedição de Ofício.
05/12/2024 10:50

Expedição de Ofício.
05/12/2024 10:45

Expedição de Ofício.
05/12/2024 10:45

Expedição de Ofício.
05/12/2024 10:45

Expedição de Ofício.
05/12/2024 10:45

Expedição de Ofício.
05/12/2024 09:51

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:06

Evoluída a classe de 279 para 283
02/12/2024 23:09

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/12/2024 22:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2024 19:24

Recebida a denúncia
14/11/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/01/2025 01:30:00, 15ª Vara Criminal.
06/11/2024 12:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:29

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 11:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/10/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/10/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 22:33

Juntada de Petição de Denúncia
16/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
16/10/2024 17:43

Evoluída a classe de 279 para 283
16/10/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 16:38

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2024 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:03

Expedição de Mandado.
08/10/2024 17:01

Expedição de Mandado.
08/10/2024 16:51

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
08/10/2024 14:57

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:57

Expedição de Ofício.
08/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:26

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:25

Mudança de Magistrado
08/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:31

Juntada de Certidão
07/10/2024 22:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
07/10/2024 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005438-33.2024.8.26.0562

Josefa Santos da Silva Peixaria - ME

Karla Fernanda Nunes Belchor

Advogado: Jefferson Jose Victoriano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/11/2017 13:09

Exibir Processo

Processo nº 0016397-49.2024.8.26.0405

Justica Publica

Aldobergues Marques Ferreira

Advogado: Fabio de Oliveira Santanna

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/11/2024 13:08

Exibir Processo

Processo nº 1029480-71.2021.8.26.0001

Leticia Keiko Kawakami

Casting Brasil Promocoes e Eventos LTDA ...

Advogado: Kelly Marianne de SA Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2021 18:15

Exibir Processo

Processo nº 4003217-02.2025.8.26.0068

F. X. Intermediacao e Negocios LTDA

Heathy Life Distribuidora LTDA

Advogado: Viviane Macedo Vitieli de Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1003293-98.2019.8.26.0323

Divas Voga Comercio de Roupas e Acessori...

J.m.s. dos Reis ME

Advogado: Mauro Sergio de Freitas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2019 17:25

Exibir Processo