04/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
20/02/2025 02:27

Suspensão do Prazo
12/01/2025 10:27

Suspensão do Prazo
22/12/2024 01:16

Suspensão do Prazo
13/12/2024 05:13

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:08

Suspensão do Prazo
31/07/2024 15:54

Autos no Prazo
31/07/2024 15:53

Tema 51 - IRDR - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita
08/07/2024 16:47

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
03/07/2024 17:24

Pedido de Suspensão do Processo até o Julgamento do Recurso Juntado
27/10/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:04

Remetido ao DJE
25/10/2023 14:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/10/2023 10:41

Conclusos para decisão
24/10/2023 12:11

Petição Juntada
06/10/2023 11:42

Réplica Juntada
29/09/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
27/09/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 12:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:45

Petição Juntada
21/09/2023 10:15

Contestação Juntada
07/09/2023 06:23

AR Positivo Juntado
28/08/2023 10:01

Conclusos para despacho
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luís Felipe Alonso Casarolli (OAB 74684/PR) Processo 1117472-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Keila Conceição de Freitas -

Vistos. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Tarje-se. 2.

Em atenção às orientações do NUMOPEDE para demandas em massa e diante da diferença entre as assinaturas de fls. 10 e 14, junte a autora procuração específica com firma reconhecida, em quinze dias, sob pena de extinção. 3.

Sem prejuízo, passo à análise do pedido liminar.

Trata-se de ação proposta por Ana Keila Conceiçãod de Freitas em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II.

Afirma a autora que o seu nome foi inscrito no "Serasa Limpa Nome" por dívida prescrita.

Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome do órgão de proteção ao crédito.

Junta documentos (fls. 10/29).

Há probabilidade do direito da autora, em virtude da prescrição, em tese, da dívida anotada no "Serasa Limpa Nome" (fls. 28/29), e risco de dano por conta das cobranças desse débito, cuja inexigibilidade aqui se discute.

Por sua vez, a medida é plenamente reversível, pois, em caso de modificação dessa decisão, a anotação poderá ser restabelecida.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar ao réu que providencie, no prazo de contestação, a suspensão do apontamento relativo ao valor atual de R$ 2.689,84 (contrato 005100025032), sob pena de imposição de multa pelo descumprimento.

Com a contestação, a parte ré deverá comprovar o cumprimento da suspensão da inscrição em nome da autora. 4.

Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 5.

Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex".

Int.
26/08/2023 02:31

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 16:57

Petição Juntada
25/08/2023 05:36

Remetido ao DJE
24/08/2023 17:40

Carta Expedida
24/08/2023 17:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/08/2023 17:03

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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