TJSP - 1007879-71.2025.8.26.0032

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007879-71.2025.8.26.0032 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araçatuba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Matheus Antony Correia Soares - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL MILITAR.

BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR).

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, E DETERMINOU SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS POSSUI NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA, APTA A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL; E (II) DETERMINAR SE É LEGÍTIMA SUA INCLUSÃO NAS PARCELAS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA PREVISTA NO ART. 1º DA LCE Nº 1.245/2014 COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, É CONDICIONADA AO DESEMPENHO FUNCIONAL E, POR ISSO, ASSUME CARÁTER CONTRAPRESTATIVO.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014, QUE AFASTA A INCORPORAÇÃO DA BR AOS VENCIMENTOS, NÃO AFASTA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER SALARIAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016).A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA AOS TRABALHADORES, INCLUSIVE SERVIDORES PÚBLICOS, O DIREITO A RECEBER O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL, BEM COMO O ADICIONAL DE UM TERÇO SOBRE AS FÉRIAS, O QUE JUSTIFICA A INTEGRAÇÃO DA BR NESSAS PARCELAS.PRECEDENTES REITERADOS DOS COLÉGIOS RECURSAIS DO TJSP RECONHECEM A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR E SUA NECESSÁRIA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, UNIFORMIZANDO A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA.O TEMA Nº 7 (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000) DO TJSP É INAPLICÁVEL À HIPÓTESE, POR TRATAR DE VERBA DIVERSA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E POSTERGOU A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUE OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810/STF E 905/STJ, BEM COMO AS DIRETRIZES DA EC Nº 113/2021.A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO OBSERVA O ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 E A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0000116-36.2023.8.26.9011, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA REPETITIVO Nº 1.076/STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, AINDA QUE PREVISTA COMO VERBA EVENTUAL.A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.O ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS SOBRE AS VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AO SERVIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; EC Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18.10.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17.10.2024;STF, RE Nº 870.947, TEMA 810;STJ, RESP Nº 1.492.221/PR, TEMA 905;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 23.08.2021.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - Rafael da Silva Ferreira (OAB: 509270/SP) - 16º Andar, Sala 1607