TJSP - 4000039-25.2025.8.26.0204

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000039-25.2025.8.26.0204/SP AUTOR: MULTICOLOR EMPREENDIMENTOS FOTOGRAFICOS LTDAADVOGADO(A): RODRIGO MONAGATI CIRILO DA SILVA (OAB SP343074) DESPACHO/DECISÃO Preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial.

Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, incs.

II e VI, do Código de Processo Civil, e de acordo com o princípio da economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95).

As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente.

Processe-se os autos observando as seguintes determinações: 1) Cite-se a(s) parte(s) ré(s), preferencialmente por carta AR ou domicílio judicial eletrônico, para apresentar(em) defesa em 15 (quinze) dias, observadas as formalidades legais. 2) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias ou solicitar o julgamento antecipado.

Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 3) Apresentada contestação no prazo legal, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 3.1) Caso a parte autora anexe documentos à réplica, intime-se a parte requerida para apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, por analogia ao que disciplina o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. 4) Após, em não havendo questões preliminares, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias.

Eventual requerimento deverá ser fundamentado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento.

Ressalto que o "acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (artigo 54 da Lei n.º 9.099/95), de modo que não há interesse processual no requerimento de gratuidade judiciária neste momento, restando prejudicado a analise de eventual pedido nesse sentido.

Por fim, advirto as partes que, nos moldes do artigo 12-A da Lei n.º 9.099/95, na contagem de prazo em dias, "computar-se-ão somente os dias úteis", e que, conforme recomendação lançada no Enunciado n.º 13 do FONAJE, "os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso".

Intime(m)-se.   JULIANO SANTOS DE LIMA Juiz de Direito