08/09/2025 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024202-71.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Wellington de Moraes Costa - Alan Silva de Arruda - - Michele Cortes de Castro -

Vistos.

A presunção da declaração de pobreza é meramente relativa.

Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

O Juízo não é mero expectador no deferimento do benefício. É dever do magistrado zelar pelo recolhimento de custas (artigo 36, VII, da Lei Complementar 35/1979).

A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal).

Destarte, uma vez que o requerido sequer trouxe aos autos cópia de seus três últimos holerites, da declaração de Imposto de Renda, de seus extratos bancários e cartão de crédito, fica, por ora, indeferido o benefício pleiteado.

Deverá o(a) recorrente comprovar sua situação de miserabilidade ou o recolhimento do preparo, em 48 horas, sob pena de deserção.

Intime-se. - ADV: AMANDA SOUZA SERRONI (OAB 474674/SP), SABRINA SILVA LIMA (OAB 454479/SP), HELLEN KAROLINE DE FIGUEIREDO OLIVEIRA MANUS (OAB 16787/O/MT)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 11:43

Conclusos para despacho
20/08/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 13:05

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/07/2025 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 18:16

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 16:25

Conclusos para julgamento
22/07/2025 16:25

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2025 07:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
17/06/2025 11:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:33

Expedição de Carta.
16/06/2025 16:31

Expedição de Carta.
16/06/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 08:06

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:18

Expedição de Carta.
23/04/2025 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
26/03/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 14:08

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 06:27

Juntada de Certidão
24/03/2025 13:15

Expedição de Carta.
24/03/2025 13:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 08:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/03/2025 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 07:19

Juntada de Certidão
21/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:44

Expedição de Carta.
20/02/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:49

Conclusos para despacho
19/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
14/02/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 09:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 20:05

Expedição de Carta.
12/02/2025 20:05

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 16:21

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:14

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 04:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:58

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
19/12/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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