08/09/2025 09:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
06/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
04/09/2025 16:50

Expedição de Mandado - GSLCEMAN
04/09/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000022-86.2025.8.26.0204/SP AUTOR: BRUMALU PNEUS LTDAADVOGADO(A): LEANDRO DE LIMA FORNAZARI (OAB SP397990)ADVOGADO(A): MARIANA ONDEI NUNES (OAB SP409919) DESPACHO/DECISÃO Infere-se do comprovante de Aviso de Recebimento acostado aos autos (evento 9) que a carta de citação não foi recebida e assinada pela parte requerida, mas por terceiro estranho à lide.

A citação é ato judicial pelo qual a parte ré formalmente conhece da demanda judicial e, portanto, deve ser cumprida em seus estritos termos formais, para que não haja prejuízo à ampla defesa e ao contraditório garantidos pela Constituição Federal.

Nos termos do art. 248, § 1º, do CPC: Art. 248.

Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo - Grifei Vê-se que a citação de pessoa física por carta com aviso de recebimento deve ser feita, em regra, pessoalmente, com recibo da própria pessoa citanda, sob pena de nulidade. É possível, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (art. 248, § 4º, do CPC).

No caso em apreço, contudo, não há notícia de que o endereço objeto da tentativa de citação esteja localizado em condomínio edilício ou em loteamento com controle de acesso.

Acresça-se que, em se tratando de pessoa física, não se aplica a teoria da aparência, positivada na norma prevista no art. 248, § 2, do CPC.

A ausência de citação constitui causa de nulidade absoluta do processo e configura, inclusive, um vício transrescisório.

Desse modo, reconheço, de ofício, a ausência de citação da parte ré.

Em termos de prosseguimento, renove-se a diligência por meio de oficial de justiça, mediante a expedição de mandado ou carta precatória.

Intime-se. JULIANO SANTOS DE LIMA Juiz de Direito
01/09/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:51

Determinada a citação
29/08/2025 17:06

Conclusos para decisão
29/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 02:38

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
31/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 21:49

Determinada a citação
29/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
28/07/2025 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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