08/09/2025 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 14:26

Juntada de Mandado
28/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005075-44.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Zenaide Francisco Lopes - Banco BMG S.A. - Diante do teor da certidão de fls. 284, reputo superada a questão relacionada à representação processual dos advogados da autora.

Ficam rejeitadas as demais preliminares arguidas na contestação (fls. 207/227, itens II.2, II.3 e III).

Diante da norma fundamental que assegura a inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º, caput, do CPC), encampando expressamente direito fundamental de índole constitucional (art. 5º, XXXV, da CF), como também considerando o princípio da primazia do julgamento de mérito, expressamente adotado pelo CPC/2015, mostra-se inconsistente a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a contestação apresentada exteriorizou plena compreensão da controvérsia e amplo exercício do contraditório, deixando patenteada a resistência em face das pretensões cumulativamente deduzidas, considerando a delimitação da prestação jurisdicional pela causa de pedir e pedidos contidos na inicial.

Além disso, não há necessidade de préviorequerimento administrativoou contestação dos débitos mediante protocolo de atendimento junto a instituição financeira para o ajuizamento da ação judicial, uma vez que as esferasadministrativaejudicialsão independentes.

Por outro lado, diante da prova documental apresentada (fls. 25/30), a delinear o enquadramento no conceito jurídico de necessitada, em decorrência da situação financeira concretamente vivenciada pela autora, fica rejeitada a impugnação ao benefício da gratuidade processual concedida à autora, por preponderar, no caso concreto, a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC.

De igual modo, mostra insubsistente a preliminar de decadência.

Na linha de entendimento firmado em sede jurisprudencial pelo STJ, diante da pretensão cumulativamente deduzida ensejando questionamento em torno da validade, efícácia, extensão e desdobramentos do vínculo obrigacional, os negócios jurídicos nulos não se convalidam com o tempo (art. 169 do Código Civil), podendo a nulidade ser alegada a qualquer tempo (art. 168 do Código Civil).

Preliminares que ficam rejeitadas.

Para ordenamento e estabilização processual (prosseguimento do feito com as implicações processuais decorrentes da rejeição das preliminares arguidas na contestação), certifique o cartório o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão.

Cumpra-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 477850/SP)
27/08/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:07

Juntada de Certidão
20/08/2025 13:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 13:30

Expedição de Certidão.
17/08/2025 13:15

Suspensão do Prazo
18/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 10:50

Expedição de Mandado.
04/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2025 11:52

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:11

Conclusos para despacho
26/05/2025 09:10

Expedição de Certidão.
02/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
03/04/2025 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 13:47

Expedição de Mandado.
03/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2025 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
08/01/2025 13:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 08:01

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:50

Expedição de Carta.
29/10/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 21:46

Recebida a Petição Inicial
25/10/2024 11:14

Conclusos para decisão
25/10/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000469-62.2025.8.26.0263

Cooperativa de Credio de Livre Admissao ...

Joseane de Almeida Camacho

Advogado: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 22:06

Exibir Processo

Processo nº 1003054-07.2025.8.26.0381

Ricardo Alexandre Camargo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joao Francisco Zanotelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2025 11:16

Exibir Processo

Processo nº 0005211-87.2024.8.26.0224

Justica Publica

Adrian Mouro do Nascimento

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/03/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0010375-52.2025.8.26.0562

Regina Satsie Uechi Okoti

Julia Abrahao Aranha

Advogado: Guilherme Sacomano Nasser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2019 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1090149-26.2024.8.26.0053

Antonio Carlos Rocha da Silva

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Rodrigo Lopes Gonzalez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/11/2024 11:02

Exibir Processo