TJSP - 1022419-44.2024.8.26.0361
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Mogi das Cruzes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1022419-44.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Sandra Passos Garcia - Ad Boutique de Decoração Eireli e outro -
Vistos.
Diante do certificado à fl. 209, JULGO EXTINTA a execução em razão da satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. É vedado aos servidores do Poder Judiciário orientar partes ou advogados por telefone (artigo 132, parágrafo único, das NSCGJ).
Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.
Decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.
Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.
Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).
Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.
Código 110-4.
A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.
Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).
No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.
Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.
Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), MARCO AURELIO ROSSI (OAB 60745/SP), ANA PAULA BORGES DE ANDRADE E LIMA (OAB 160158/SP) -
02/09/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:15
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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29/08/2025 10:24
Conclusos para despacho
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29/08/2025 10:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
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08/05/2025 05:08
Suspensão do Prazo
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15/04/2025 10:23
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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28/03/2025 07:06
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/03/2025 14:13
Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
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26/03/2025 08:06
Conclusos para despacho
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25/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 14:18
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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26/02/2025 07:05
Certidão de Publicação Expedida
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24/02/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 14:02
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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21/02/2025 13:33
Conclusos para despacho
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21/02/2025 12:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
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14/02/2025 07:11
Certidão de Publicação Expedida
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13/02/2025 01:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/02/2025 18:36
Sentença de Revelia
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10/02/2025 10:56
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 10:37
Conclusos para despacho
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09/02/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/02/2025 06:17
Certidão de Publicação Expedida
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04/02/2025 14:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/02/2025 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/01/2025 21:15
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 14:18
Conclusos para julgamento
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28/01/2025 14:07
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2025.
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11/12/2024 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/12/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/11/2024 06:38
Certidão de Publicação Expedida
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28/11/2024 05:10
Juntada de Certidão
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28/11/2024 05:09
Juntada de Certidão
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28/11/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/11/2024 14:52
Expedição de Carta.
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27/11/2024 14:51
Expedição de Carta.
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27/11/2024 14:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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26/11/2024 16:47
Conclusos para decisão
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26/11/2024 13:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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