TJSP - 0002948-58.2019.8.26.0224

1ª instância - Execucoes Criminais de Guarulhos

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO LUIZ DE SOUZA

CPF *87.***.*67-48

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/09/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, expedido nos autos da ação de EXECUÇÃO DA PENA - Aberto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA SILVIO LUIZ DE SOUZA, PROCESSO Nº 0002948-58.2019.8.26.0224/0010120-18.2019.8.26.0041/0021295-09.2019.8.26.0041 e 0008695-19.2020.8.26.0041. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara das Execuções Criminais, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Adjair de Andrade Cintra, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Executado SILVIO LUIZ DE SOUZA, filho de ANA MARIA DE SOUZA, RG nº 26683255 que atualmente encontra-se em local incerto e não sabido que, por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos do Processo de Execução Criminal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública por infração ao artigo 155 § 4º, IV do(a) CP, ficando pelo presente edital INTIMADO(A)(S) a comparecer perante este Juízo, no Foro de Guarulhos, Rua José Maurício, 103, Centro, Guarulhos, SP, no prazo de 20 (vinte) dias para regularização de sua situação processual, sob as penas da Lei, referente aos processos nº 0082269-19.8.26.0050 da 15ª Vara Criminal, processo nº 0101109-48.2016.8.26.0050 da 17ª Vara Criminal e processo nº 0007129-04.2017.8.26.0635, da 8ª Vara Criminal e 0025467-98.2018.8.26.0050 da 29ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda. Ante o exposto e, como não tenha sido encontrado, expediu-se o presente edital, com prazo de 20 dias, que será publicado e afixado na forma da Lei, NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Guarulhos, aos 26 de agosto de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
26/08/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
20/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:59

Expedição de Certidão.
10/09/2024 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 17:38

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 14:59

Conclusos para despacho
11/10/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 14:54

Juntada de Alvará
11/10/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/10/2023 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2023 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
09/10/2023 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/10/2023 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/10/2023 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/10/2023 20:36

Expedição de Certidão.
26/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 17:00

Expedição de Certidão.
14/09/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:11

Expedição de Certidão.
14/09/2023 13:00

Concedida Progressão de regime
13/09/2023 15:53

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 19:36

Expedição de Certidão.
31/08/2023 19:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2023 10:31

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2023 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 12:43

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:42

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:42

Não Concedida a Progressão de Regime
20/03/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 13:45

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:36

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
16/03/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:28

Conclusos para julgamento
08/03/2023 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2023 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 12:11

Expedição de Certidão.
01/03/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/03/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 14:01

Expedição de Certidão.
16/02/2023 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2023 18:36

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:35

Expedição de Certidão.
15/02/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 16:06

Conclusos para julgamento
10/02/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 10:12

Expedição de Certidão.
31/01/2023 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2023 12:53

Expedição de Certidão.
30/01/2023 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2022 01:41

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:44

Suspensão do Prazo
16/12/2021 01:43

Suspensão do Prazo
24/11/2021 23:27

Suspensão do Prazo
14/10/2021 12:23

Expedição de Certidão.
14/10/2021 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:24

Expedição de Certidão.
14/10/2021 11:23

Concedida Progressão de regime
13/10/2021 16:54

Conclusos para despacho
11/10/2021 11:41

Conclusos para julgamento
10/10/2021 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 17:59

Expedição de Certidão.
05/10/2021 17:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2021 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 17:40

Expedição de Certidão.
04/10/2021 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2021 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 16:08

Expedição de Certidão.
20/07/2021 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2021 17:18

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:18

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:17

Não Concedida a Progressão de Regime
30/06/2021 15:36

Conclusos para despacho
30/06/2021 09:46

Conclusos para julgamento
29/06/2021 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 12:24

Expedição de Certidão.
25/06/2021 12:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 02:00

Expedição de Certidão.
24/06/2021 02:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 01:59

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 17:38

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:38

Expedição de Certidão.
02/06/2021 17:38

Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
02/06/2021 15:20

Conclusos para despacho
02/06/2021 15:11

Conclusos para julgamento
01/06/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2021 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 18:07

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:06

Proferido Despacho
26/05/2021 16:24

Conclusos para despacho
25/05/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:04

Expedição de Certidão.
21/05/2021 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2021 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 16:59

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 16:58

Expedição de Certidão.
19/05/2021 16:46

Juntada de Outros documentos
02/02/2021 14:47

Proferido Despacho
02/02/2021 12:27

Conclusos para julgamento
01/02/2021 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2021 09:51

Expedição de Certidão.
01/02/2021 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2021 15:51

Expedição de Certidão.
19/01/2021 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/01/2021 15:48

Juntada de Outros documentos
08/10/2020 17:46

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:46

Expedição de Certidão.
08/10/2020 17:45

Homologada a Falta Disciplinar
08/10/2020 14:45

Conclusos para julgamento
07/10/2020 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 12:27

Expedição de Certidão.
06/10/2020 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2020 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 20:09

Expedição de Certidão.
23/09/2020 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
23/09/2020 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 19:58

Expedição de Certidão.
04/09/2020 18:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2020 18:29

Expedição de Certidão.
04/09/2020 18:20

Apensado ao processo
20/07/2020 22:48

Expedição de Certidão.
17/07/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
06/07/2020 17:31

Expedição de Mandado.
06/07/2020 13:25

Expedição de Certidão.
06/07/2020 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/07/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 12:54

Expedição de Ofício.
06/05/2020 13:45

Expedição de Certidão.
06/05/2020 13:45

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 18:38

Conclusos para decisão
05/05/2020 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 16:50

Decisão
26/02/2020 16:26

Conclusos para julgamento
26/02/2020 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2020 01:45

Suspensão do Prazo
16/12/2019 22:29

Expedição de Certidão.
16/12/2019 22:29

Expedição de Certidão.
16/12/2019 19:22

Determinada a Regressão de Regime
06/12/2019 16:03

Conclusos para despacho
02/12/2019 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2019 17:16

Expedição de Certidão.
27/11/2019 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2019 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2019 16:22

Expedição de Certidão.
18/11/2019 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2019 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 19:34

Expedição de Certidão.
07/11/2019 19:34

Expedição de Certidão.
07/11/2019 14:09

Unificação e Soma de Penas
31/10/2019 16:39

Conclusos para julgamento
24/10/2019 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2019 15:48

Expedição de Certidão.
23/10/2019 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 13:18

Expedição de Certidão.
21/10/2019 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2019 13:16

Expedição de Certidão.
17/10/2019 14:20

Apensado ao processo
13/09/2019 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2019 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2019 18:05

Expedição de Certidão.
09/08/2019 15:59

Expedição de Certidão.
08/08/2019 18:34

Expedição de Certidão.
08/08/2019 18:34

Expedição de Certidão.
08/08/2019 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2019 16:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 12:09

Decisão
06/08/2019 17:10

Conclusos para julgamento
06/08/2019 17:09

Expedição de Certidão.
06/08/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 17:28

Proferido Despacho
30/07/2019 10:35

Conclusos para despacho
29/07/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 15:29

Expedição de Certidão.
16/07/2019 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2019 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 09:40

Expedição de Certidão.
27/05/2019 09:10

Apensado ao processo
02/05/2019 14:59

Proferido Despacho
02/05/2019 14:17

Conclusos para despacho
23/04/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2019 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2019 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2019 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2019 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/04/2019 17:22

Expedição de Ofício.
11/04/2019 16:50

Determinada a Regressão de Regime
09/04/2019 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/04/2019 15:22

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:22

Expedição de Certidão.
09/04/2019 15:18

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
12/03/2019 16:17

Homologado o Cálculo
12/03/2019 16:07

Conclusos para despacho
19/02/2019 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2019 13:56

Expedição de Certidão.
18/02/2019 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2019 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2019 19:05

Expedição de Ofício.
30/01/2019 17:36

Expedição de Certidão.
30/01/2019 17:36

Expedição de Certidão.
30/01/2019 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2019 17:35

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30/01/2019 17:28

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30/01/2019 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2019 14:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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