TJSP - 4008878-60.2025.8.26.0100
1ª instância - 01 Civel de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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05/09/2025 02:50
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 16:05
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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04/09/2025 02:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
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04/09/2025 02:38
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2025 16:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/09/2025 16:40
Determinada a citação
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03/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
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03/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4008878-60.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO (OAB PB023604) DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Parcelamentos das custas O parcelamento das custas não tem previsão no CPC, que em seu art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das despesas processuais para os beneficiários da justiça gratuita parcial prevista no §5º, ou seja, para aqueles casos em que a isenção for deferida para alguns atos processuais, permanecendo a parte obrigada ao pagamento das custas e despesas relativas a outros. É o que se extrai da redação do dispositivo legal, que é expresso ao referir-se às despesas processuais e beneficiário (da justiça gratuita): "§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento".
Assim, por não ser previsto em lei, INDEFIRO o parcelamento das taxa judiciária.
Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc.
III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc.
IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc.
I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente.
Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação.
Custas postais Promova a parte autora, pelo sistema eproc, o recolhimento das despesas de citação ou sua complementação, caso inferior ao valor atualmente em vigor.
Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso).
Intimem-se. -
02/09/2025 17:23
Conclusos para decisão
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02/09/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/09/2025 17:08
Juntada - Registro de pagamento - Guia 65992, Subguia 65506 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35
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02/09/2025 16:38
Juntada - Registro de pagamento - Guia 22915, Subguia 22424 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 742,91
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02/09/2025 16:30
Link para pagamento - Guia: 65992, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=65506&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&i
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02/09/2025 16:30
Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO - Guia 65992 - R$ 34,35
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01/09/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 17:27
Determinada a emenda à inicial
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29/08/2025 15:10
Conclusos para decisão
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29/08/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/08/2025 02:40
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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14/08/2025 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
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13/08/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/08/2025 16:48
Determinada a emenda à inicial
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13/08/2025 14:24
Link para pagamento - Guia: 22915, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=22424&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_pa
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13/08/2025 14:24
Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO - Guia 22915 - R$ 742,91
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13/08/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO. Justiça gratuita: Não requerida.
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08/08/2025 16:16
Conclusos para decisão
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08/08/2025 16:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/08/2025 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO ROBERTO DE MACEDO BRANDAO. Justiça gratuita: Requerida.
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08/08/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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