29/08/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007630-53.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Brenda Laurindo Salgado - TIM S A - A autora alega estar sofrendo cobranças abusivas através de ligações telefônicas excessivas, relatando mais de 30 ligações diárias, inclusive fora do horário comercial e aos finais de semana, parte delas referentes a dívida em nome de seu genitor.

Postula a cessação das ligações abusivas e indenização por danos morais.

A requerida, regularmente citada, apresentou contestação tempestiva sustentando a inexistência de ligações excessivas, pois não utiliza tal método de cobrança, bem como a ausência de ato ilícito e de danos morais.

A tentativa de conciliação restou infrutífera.

Os fatos controvertidos cingem-se ao volume, frequência e horários das ligações, bem como sua origem e o caráter abusivo das cobranças.

Embora a autora tenha juntado prints de chamadas recebidas, tais documentos não comprovam que as ligações foram efetivamente realizadas pela requerida, sendo necessária prova mais robusta.

Considerando que incumbe à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, determino que a requerente providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, extrato detalhado de chamadas recebidas em sua linha telefônica (12) 98226-2494 no período de junho a agosto de 2024, a ser solicitado junto à sua operadora de telefonia, especificando origem, data, horário e duração das ligações.

Apresentado o extrato pela autora, intime-se a requerida para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, podendo impugnar os registros ou apresentar contraprova.

Decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para julgamento.

As partes ficam advertidas de que o descumprimento dos prazos acarretará preclusão dos respectivos direitos processuais. - ADV: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 464069/SP), ÁLVARO NATÃ VIDAL DE SOUSA (OAB 465137/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)
28/08/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 07:24

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:11

Conclusos para julgamento
12/06/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:17

Conclusos para despacho
11/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:05

Ato ordinatório
29/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
06/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:57

Recebida a Petição Inicial
13/03/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 01:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:08

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 11:35:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/11/2024 12:50

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 09:44

Conclusos para decisão
26/09/2024 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 17:00

Determinada a emenda à inicial
18/09/2024 11:36

Conclusos para decisão
18/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
15/09/2024 08:42

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2024 08:42:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/09/2024 01:16

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:42

Expedição de Certidão.
09/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:48

Ato ordinatório
09/08/2024 14:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/09/2024 11:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/08/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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