05/09/2025 14:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem,especialmente RAFAEL DE JESUS, Brasileiro, Casado, DESEMPREGADO(A), RG 81036430,CPF *51.***.*12-98, mãe MARIA MILZA DE JESUS, Nascido/Nascida 20/01/1991, comendereço à Rua Presidente Costa e Silva, 872, Helena Maria, RUA AGUA NOVA, CEP06253-000, Osasco - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 34 "único", II do(a) LEI9.605/1998(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e nãosabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº1500728-43.2021.8.26.0450, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente editalCITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Naresposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s)sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolartestemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dosArts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, arespeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policialque no dia 03 de junho de 2021, por volta das 11h58min, na Rodovia SP 036, 102, José AugustoFreire, Área Rural, nesta cidade e Comarca de Piracaia, RAFAEL DE JESUS realizou pesca emquantidade superior à permitida e mediante a utilização de aparelhos e técnicas não permitidos.Segundo o apurado, RAFAEL se dirigiu ao local dos fatos, entrou na água e lançou rede e tarrafapara a pesca de peixes. [...] Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de São Paulo denunciaRAFAEL DE JESUS como incurso no artigo 34, inciso II, da lei 9.605/98, e requer que, recebidaesta, seja o denunciado citado para apresentar resposta à acusação, prosseguindo-se nos demaisatos processuais previstos no art. 394, § 1º, inciso II, CPP, ouvindo-se as pessoas abaixoarroladas, interrogando-se o denunciado até final sentença condenatória. E como não tenha(m)sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicadoe afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Piracaia, aos 25 deagosto de 2025.
03/09/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/08/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
21/08/2025 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2025 09:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 09:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 08:28

Expedição de Mandado.
07/07/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 14:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 11:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
12/06/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 22:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
06/06/2025 15:21

Expedição de Ofício.
02/06/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 10:38

Evoluída a classe de 279 para 10943
28/05/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:52

Recebida a denúncia
26/05/2025 09:38

Conclusos para despacho
25/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Denúncia
19/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:44

Expedição de Mandado.
31/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/03/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:31

Conclusos para despacho
26/03/2025 03:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:44

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:06

Expedição de Certidão.
26/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
26/02/2025 13:48

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:30

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 16:22

Juntada de Ofício
19/12/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:20

Expedição de Ofício.
13/12/2024 09:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 03:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 14:44

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
22/11/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:01

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:14

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
14/11/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
21/08/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 10:12

Expedição de Certidão.
03/07/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 16:17

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 13:59

Expedição de Ofício.
15/05/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:54

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:54

Juntada de Mandado
23/04/2024 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 11:42

Expedição de Mandado.
05/04/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 14:05

Expedição de Mandado.
05/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/04/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2024 03:00:00, 2ª Vara.
02/04/2024 09:07

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 09:19

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/03/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 10:15

Conclusos para despacho
12/03/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 10:08

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
04/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/03/2024 16:09

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:58

Expedição de Mandado.
04/03/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 09:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 16:30

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2024 02:45:00, 2ª Vara.
29/02/2024 10:33

Conclusos para despacho
28/02/2024 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2024 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 13:34

Expedição de Certidão.
18/12/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
17/11/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 10:23

Expedição de Certidão.
31/08/2023 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 10:04

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:29

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 09:19

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
28/08/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 14:35

Expedição de Ofício.
31/07/2023 09:30

Expedição de Certidão.
31/07/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/07/2023 09:28

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2023 15:25

Conclusos para despacho
25/07/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 09:08

Expedição de Certidão.
25/07/2023 09:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 09:06

Juntada de Ofício
25/07/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 15:39

Expedição de Certidão.
03/07/2023 11:36

Juntada de Ofício
03/07/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
01/06/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
31/05/2023 16:23

Expedição de Ofício.
24/05/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 13:53

Conclusos para despacho
22/05/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:35

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:34

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:54

Juntada de Outros documentos
20/01/2023 08:51

Expedição de Ofício.
19/01/2023 12:33

Expedição de Certidão.
19/01/2023 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/01/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 08:46

Conclusos para despacho
16/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2023 16:31

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2023 16:30

Expedição de Certidão.
16/01/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
13/01/2023 09:15

Juntada de Certidão
13/01/2023 09:14

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 10:23

Expedição de Certidão.
12/01/2023 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/12/2022 15:37

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 15:42

Expedição de Certidão.
06/10/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 14:30

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 10:28

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 09:11

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:33

Expedição de Certidão.
11/07/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:15

Expedição de Certidão.
27/04/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2022 11:08

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:57

Expedição de Certidão.
12/04/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2022 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 11:44

Expedição de Certidão.
25/11/2021 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2021 10:25

Expedição de Certidão.
19/11/2021 10:29

Expedição de Certidão.
19/11/2021 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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