28/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1049527-26.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Daycoval S/A -

Vistos.

Fls. 446/449: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. decisão de fls. 443, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa.

O que pretende o(a)(s) embargante(s), em verdade, é alterar o resultado da r. decisão objurgada e reavaliar provas, a que não se presta a via eleita; quando não verificado vício que autorize o recurso integrativo.

In casu, o pedido é meramente infringente.

A medida pleiteada é ineficaz, conforme já explanado na decisão atacada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício à Receita Federal para consulta ao DECRED e DIMOB, visando à localização de bens para penhora.

A parte agravante busca informações para subsidiar medidas executivas e eventual desconsideração da personalidade jurídica.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a expedição de ofício para obtenção de informações do DECRED e DIMOB é medida adequada e necessária para a consecução de atos expropriatórios.

III.

Razões de Decidir 3.

As declarações DECRED e DIMOF referem-se a movimentações financeiras pretéritas, não sendo eficazes para a localização de bens penhoráveis. 4.

A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, admissível apenas diante de comprovação concreta de imprescindibilidade e interesse público relevante, o que não se verifica no caso.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A quebra de sigilo bancário requer comprovação de imprescindibilidade e interesse público relevante. 2.

As declarações DECRED e DIMOF não são eficazes para localizar bens penhoráveis.

Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 139, IV; art. 797.

Constituição Federal, art. 5º, incisos X e XII.

Jurisprudência Citada: STJ, RHC nº 79.295/SP, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, T6, j. 20.04.2021.

STJ, HC nº 349.945/PE, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, T6, j. 06.12.2016.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2296394-22.2021.8.26.0000, Rel.

Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2265528-26.2024.8.26.0000, Rel.

Celina Dietrich Trigueiros, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 26.09.2024.

TJSP, Agravo de Instrumento nº 2077273-21.2023.8.26.0000, Rel.

Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2024."(TJSP; Agravo de Instrumento 2227617-43.2025.8.26.0000; Relator (a):Tetsuzo Namba; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) Assim, a apreciação do mérito deverá ser levada ao conhecimento da Superior Instância, pelo recurso próprio, de modo que CONHEÇO dos embargos de declaração, mas os REJEITO, porque incabíveis.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
26/08/2025 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 12:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/08/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 07:01

Conclusos para decisão
05/08/2025 13:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 21:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 08:53

Conclusos para decisão
17/07/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
09/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/07/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:23

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 20:59

Determinada Requisição de Informações
09/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
06/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 07:29

Conclusos para decisão
09/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 05:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 07:50

Conclusos para decisão
04/03/2025 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/02/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 08:56

Conclusos para decisão
07/02/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 22:34

Decisão Determinação
28/01/2025 07:58

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2025 08:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 22:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2024 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 07:29

Conclusos para decisão
18/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 11:24

Decisão Determinação
04/12/2024 07:54

Conclusos para decisão
03/12/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 15:02

Conclusos para decisão
21/11/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2024 15:47

Decisão Determinação
25/10/2024 09:01

Conclusos para decisão
24/10/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 06:51

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 17:00

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 16:06

Conclusos para decisão
19/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:58

Decisão Determinação
02/09/2024 07:53

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:21

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 22:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 07:11

Conclusos para decisão
07/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 11:15

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 21:14

Embargos de Declaração Acolhidos
26/07/2024 08:37

Conclusos para decisão
25/07/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2024 08:51

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 11:27

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
15/07/2024 10:14

Conclusos para decisão
15/07/2024 09:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/07/2024.
28/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Protocolo Juntado
26/06/2024 16:14

Protocolo Juntado
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:48

Conclusos para decisão
14/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 08:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:41

Decisão Determinação
05/06/2024 06:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 06:57

Conclusos para decisão
29/05/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 08:09

Juntada de Certidão
21/05/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 16:06

Expedição de Carta.
20/05/2024 16:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/05/2024 10:45

Conclusos para decisão
20/05/2024 10:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2024.
09/05/2024 08:23

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 23:15

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:07

Conclusos para decisão
08/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 15:43

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 16:19

Conclusos para decisão
23/02/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
17/02/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:21

Decisão Determinação
01/02/2024 06:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2024 22:23

Decisão Determinação
17/01/2024 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2023 08:10

Conclusos para decisão
13/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2023 07:05

Conclusos para decisão
03/11/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 19:42

Juntada de Ofício
20/10/2023 19:41

Juntada de Ofício
20/10/2023 19:39

Juntada de Ofício
20/10/2023 19:37

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 04:12

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 10:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 10:11

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 23:14

Decisão Determinação
29/09/2023 08:17

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 10:36

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 07:02

Conclusos para decisão
13/09/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 13:24

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/09/2023 18:35

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:34

Conclusos para decisão
04/09/2023 16:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/09/2023.
15/08/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 11:41

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 17:30

Decisão Determinação
09/08/2023 08:01

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2023 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 19:00

Juntada de Ofício
31/07/2023 03:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 07:58

Conclusos para decisão
24/07/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 10:03

Juntada de Ofício
14/07/2023 04:20

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
13/07/2023 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2023.
31/05/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 07:14

Conclusos para decisão
19/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 08:27

Conclusos para decisão
27/04/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 14:00

Expedição de Carta.
13/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 13:56

Determinada Requisição de Informações
12/04/2023 07:42

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:49

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 10:49

Decisão Determinação
24/03/2023 08:52

Conclusos para decisão
23/03/2023 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 12:04

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/03/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2023 16:49

Expedição de Mandado.
26/10/2022 03:55

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 21:21

Decisão Determinação
22/10/2022 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2022 07:40

Conclusos para decisão
19/10/2022 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2022 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2022 11:38

Expedição de Carta.
13/10/2022 11:37

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/10/2022 13:38

Conclusos para decisão
08/10/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
15/08/2022 03:06

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 16:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/08/2022 07:55

Conclusos para decisão
09/08/2022 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 04:27

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2022 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 08:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2022 08:42

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/07/2022 08:42

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
18/07/2022 08:30

Conclusos para decisão
15/07/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2022 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2022 23:25

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2022 18:58

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2022 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2022 07:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2022 19:00

Expedição de Carta.
30/05/2022 19:00

Expedição de Carta.
30/05/2022 18:59

Recebida a Petição Inicial
26/05/2022 09:15

Conclusos para decisão
25/05/2022 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 11:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
18/05/2022 09:54

Conclusos para decisão
17/05/2022 20:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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