18/04/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 12:49

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/02/2024 17:25

Recebidos os autos
17/10/2023 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 11:01

Recebidos os autos
17/10/2023 08:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/10/2023 08:55

Expedição de Certidão.
27/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:20

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sidnei Placido (OAB 74106/SP) Processo 1001271-09.2020.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fernandes Marques Guedes - Fls. 108-181: conheço dos embargos de declaração.

De acordo com o artigo 129, parágrafo único, e os princípios gerais da Lei nº 8.213/91, nos procedimentos judiciais relativos a acidentes do trabalho, a postulante é isenta do pagamento de custas e verbas da sucumbência, inclusive dos honorários periciais.

No julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR , o Col.

STJ firmou a tese sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036 e seguintes, do CPC/2015, no sentido de que os honorários periciais adiantados pela autarquia nos casos em que o obreiro seja isento do ônus de sucumbência ficarão a cargo do Estado, ante a sua obrigação constitucional de garantir assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, como determina o art. 5º, LXXIV, da CF/88: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91".

No presente caso, no entanto, o Estado de São Paulo não é parte no processo nem tampouco integrou a lide, não havendo, assim, possibilidade de atribuir a ele o encargo do pagamento de honorários do perito judicial previamente antecipados pelo INSS, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal.

Neste sentido: "1.

Ausente a incapacidade laborativa, julga-se improcedente a ação acidentária. 2.

Pedido de reembolso dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Pretensão que deve ser exercida pela via própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao Estado" (TJSP; Apelação Cível 1022126-19.2020.8.26.0554; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023).

Assim, nego provimento ao recurso.

Intime-se.
23/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 20:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 10:25

Conclusos para julgamento
07/05/2023 01:29

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2023 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 17:17

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:02

Conclusos para despacho
24/04/2023 11:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2023 05:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2023 14:37

Expedição de Certidão.
17/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 19:41

Julgado improcedente o pedido
28/01/2023 07:19

Expedição de Certidão.
11/01/2023 09:51

Conclusos para julgamento
10/01/2023 13:36

Conclusos para despacho
19/12/2022 17:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 01:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2022 09:09

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2022 07:36

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:40

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
18/11/2022 14:34

Expedição de Certidão.
18/11/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/11/2022 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 09:20

Expedição de Certidão.
07/11/2022 09:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
15/10/2022 08:52

Expedição de Certidão.
14/10/2022 00:04

Expedição de Certidão.
06/10/2022 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2022 16:15

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 16:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 15:01

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:59

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 14:56

Expedição de Certidão.
04/10/2022 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 10:51

Expedição de Certidão.
03/10/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 13:27

Conclusos para despacho
02/08/2022 14:35

Conclusos para decisão
02/08/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
02/08/2022 14:31

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 07:32

Expedição de Certidão.
12/04/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 11:53

Expedição de Certidão.
08/04/2022 11:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 07:49

Expedição de Certidão.
15/04/2021 16:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2021 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/04/2021 17:16

Expedição de Certidão.
08/04/2021 17:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 12:40

Conclusos para despacho
09/11/2020 09:11

Expedição de Certidão.
04/11/2020 10:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2020 14:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2020 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 04:23

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:06

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:06

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 08:58

Expedição de Certidão.
14/10/2020 18:15

Juntada de Petição de contestação
09/10/2020 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2020 20:45

Expedição de Certidão.
08/10/2020 19:42

Expedição de Mandado.
08/10/2020 13:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/10/2020 08:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2020 10:03

Conclusos para decisão
02/10/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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