08/09/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Carlos Copes de Sena e outro, PROCESSO Nº 0000817-82.2015.8.26.0699, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo, Dr(a). Renata Fanin Pupo Dos Santos, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: VALDINEI ALVES DE ALMEIDA, RG 33340192, CPF *98.***.*72-59, pai Juvenal Alves de Almeida, mãe Maria Rosa Lourenço, Nascido/Nascida em 27/10/1980, natural de Sorocaba, - SP, com endereço à Rua Silvio Pissinato, 156, Jardim Santa Maria, CEP 18160-000, Salto de Pirapora - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o réu VALDINEI ALVES DE ALMEIDA, qualificado nos autos, às penas de 6 (seis) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa, no regime inicial ABERTO, pela prática do delito previstos artigos 306 e 309, todos do Código de Trânsito Brasileiro, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo, assim como a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 6 (seis) meses. Ante a pena aplicada, que não importa em cárcere, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Sendo o caso, arbitro os honorários da defesa dativa no máximo da tabela vigente da OAB-DPE. Providencie-se o necessário, expedindo-se a competente certidão de honorários. No caso de interposição de recurso por quaisquer das partes deverão ser pagos 70% neste momento da prolação da sentença e os 30% restantes após o trânsito em julgado Com o trânsito em julgado: i) comunique-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; ii) providenciem-se as anotações necessárias no sistema SAJ/PG5 e lance-se o nome do apenado no rol dos culpados; iii) expeça-se a guia de recolhimento e certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para as providências necessárias à cobrança da multa; iv) cumpra-se o art. 293, §1º, do CTB; v) comunique-se o CONTRAN e o DETRAN/SP sobre a pena de suspensão da habilitação (art. 295, do CTB). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Salto de Pirapora, 12 de junho de 2025. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Salto de Pirapora, aos 27 de agosto de 2025.
01/09/2025 22:08

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 08:27

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
04/07/2025 08:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2025 09:58

Expedição de Mandado.
14/06/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 09:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:16

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
12/06/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:51

Expedição de Mandado.
22/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:59

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 01:30:00, Vara Única.
30/10/2024 20:07

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 20:59

Expedição de Mandado.
18/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:54

Expedição de Certidão.
16/05/2024 15:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/11/2024 01:30:00, Vara Única.
15/05/2024 07:50

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:09

Juntada de Certidão
15/04/2024 16:09

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 15:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 14:52

Expedição de Certidão.
02/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2024 10:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 09:12

Expedição de Mandado.
12/01/2024 09:11

Expedição de Mandado.
12/01/2024 09:11

Expedição de Mandado.
11/01/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 14:46

Expedição de Certidão.
15/12/2023 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2023 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 10:47

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:40

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:40

Expedição de Mandado.
05/12/2023 19:59

Expedição de Ofício.
05/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2024 03:00:00, Vara Única.
23/11/2023 09:44

Conclusos para despacho
23/11/2023 09:43

Expedição de Certidão.
10/08/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 12:54

Juntada de Ofício
20/04/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 11:40

Expedição de Carta precatória.
13/04/2023 13:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 14:42

Expedição de Certidão.
20/02/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:01

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:59

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 17:46

Expedição de Ofício.
27/01/2023 17:46

Expedição de Ofício.
25/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2022 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2022 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
11/10/2022 13:40

Juntada de Ofício
05/10/2022 15:12

Juntada de Ofício
30/06/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:18

Conclusos para despacho
25/05/2022 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 13:44

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 14:18

Expedição de Certidão.
13/12/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
07/12/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:29

Expedição de Certidão.
26/10/2021 17:20

Expedição de Mandado.
26/10/2021 17:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2021 17:09

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 17:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 16:43

Expedição de Ofício.
26/10/2021 16:40

Expedição de Ofício.
26/10/2021 16:39

Expedição de Ofício.
26/10/2021 16:25

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 16:18

Expedição de Ofício.
25/04/2021 08:18

Suspensão do Prazo
09/04/2021 01:16

Suspensão do Prazo
25/10/2020 15:15

Suspensão do Prazo
14/05/2020 04:52

Suspensão do Prazo
12/04/2020 13:40

Suspensão do Prazo
24/01/2020 23:33

Suspensão do Prazo
03/09/2019 00:02

Suspensão do Prazo
02/08/2019 03:54

Suspensão do Prazo
11/03/2019 04:12

Suspensão do Prazo
19/12/2018 14:30

Expedição de Certidão.
19/12/2018 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 10:17

Expedição de Mandado.
25/09/2018 16:50

Proferido Despacho
25/09/2018 15:25

Conclusos para despacho
16/08/2018 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2018 13:13

Expedição de Certidão.
15/08/2018 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2018 11:39

Expedição de Certidão.
20/06/2018 03:37

Suspensão do Prazo
22/09/2017 15:44

Juntada de Ofício
31/08/2017 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2017 11:51

Expedição de Certidão.
23/08/2017 11:19

Expedição de Mandado.
22/08/2017 16:11

Expedição de Ofício.
17/08/2017 10:06

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2017 16:56

Proferido Despacho
09/08/2017 17:15

Conclusos para despacho
03/08/2017 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2017 13:30

Expedição de Ofício.
05/07/2017 11:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2017 11:25

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 15:36

Expedição de Outros documentos.
27/06/2017 12:37

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
27/06/2017 12:22

Juntada de Outros documentos
25/05/2017 18:55

Juntada de Outros documentos
03/05/2017 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/04/2017 13:05

Expedição de Mandado.
07/04/2017 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2017 13:20

Expedição de Certidão.
06/04/2017 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2017 16:03

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2017 13:27

Proferido Despacho
21/03/2017 11:35

Conclusos para despacho
17/03/2017 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2017 08:26

Expedição de Certidão.
16/03/2017 16:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2017 17:14

Juntada de Outros documentos
08/03/2017 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2017 15:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2017 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2017 12:08

Juntada de Outros documentos
25/01/2017 11:16

Expedição de Mandado.
25/01/2017 11:16

Expedição de Mandado.
25/01/2017 11:16

Expedição de Mandado.
24/01/2017 18:54

Expedição de Ofício.
24/01/2017 15:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2017 15:54

Expedição de Certidão.
03/11/2016 10:18

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2016 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2016 17:39

Proferido Despacho
27/10/2016 12:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/06/2017 03:00:00, Vara Única.
24/10/2016 18:00

Conclusos para despacho
24/10/2016 17:59

Expedição de Certidão.
12/07/2016 10:53

Expedição de Certidão.
05/07/2016 18:23

Expedição de Outros documentos.
29/06/2016 12:54

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2016 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2016 14:39

Proferido Despacho
22/06/2016 17:32

Conclusos para despacho
22/06/2016 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2016 15:14

Expedição de Certidão.
31/05/2016 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2016 15:10

Juntada de Outros documentos
13/05/2016 22:24

Suspensão do Prazo
29/04/2016 11:28

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 17:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 17:34

Juntada de Outros documentos
27/04/2016 11:41

Expedição de Carta precatória.
26/04/2016 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2016 17:20

Juntada de Outros documentos
13/04/2016 17:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2016 11:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2016 14:26

Expedição de Mandado.
08/04/2016 14:11

Expedição de Certidão.
07/04/2016 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2016 18:35

Proferido Despacho
22/03/2016 17:17

Conclusos para despacho
22/03/2016 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2016 16:33

Expedição de Certidão.
21/03/2016 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2016 15:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2016 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2016 11:43

Expedição de Certidão.
24/02/2016 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2016 23:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2016 11:02

Expedição de Certidão.
02/02/2016 10:23

Expedição de Mandado.
01/02/2016 10:47

Juntada de Ofício
01/02/2016 10:44

Conclusos para despacho
01/10/2015 09:54

Expedição de Certidão.
17/09/2015 10:48

Juntada de Ofício
31/08/2015 17:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2015 13:43

Mudança de Classe Processual
03/07/2015 21:45

Suspensão do Prazo
08/06/2015 10:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2015 13:38

Juntada de Ofício
22/05/2015 12:51

Juntada de Ofício
22/05/2015 10:10

Expedição de Mandado.
21/05/2015 14:39

Juntada de Mandado
18/05/2015 13:14

Juntada de Ofício
18/05/2015 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2015 16:21

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 14:19

Expedição de Alvará.
15/05/2015 14:16

Expedição de Mandado.
14/05/2015 18:36

Decisão
13/05/2015 16:10

Juntada de Ofício
12/05/2015 18:55

Conclusos para despacho
12/05/2015 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2015 13:06

Expedição de Certidão.
11/05/2015 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2015 11:33

Juntada de Outros documentos
05/05/2015 14:10

Expedição de Certidão.
05/05/2015 12:17

Ato ordinatório
05/05/2015 12:15

Juntada de Outros documentos
04/05/2015 18:27

Proferido Despacho
04/05/2015 18:14

Conclusos para decisão
04/05/2015 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2015 15:11

Expedição de Certidão.
04/05/2015 13:47

Juntada de Outros documentos
04/05/2015 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2015 13:32

Juntada de Outros documentos
04/05/2015 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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