04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018975-03.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eduardo Natam Klemp Rego -

Vistos.

Fl. 117: Indefiro o pedido de pesquisa aos sistemas judiciais.

O artigo 14 da Lei nº 9.099/1995 prevê expressamente a obrigatoriedade da parte autora apresentar o nome, a qualificação e o endereço das partes.

No sistema dos Juizados, não há a previsão normativa de pesquisas prévias, sendo que a extinção é de rigor quando não encontrado o devedor (artigo 53, § 4º).

Neste sentido: "Recurso Inominado.

Extinção do processo sem a resolução do mérito.

Falta de indicação do endereço em que pode o requerido ser encontrado.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Inviabilidade de buscas judiciais dentro do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sob pena de afronta aos seus princípios.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001916-72.2021.8.26.0404; Relator (a): Maria Esther Chaves Gomes; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO ACERTADA.

RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE EM FORNECER O ENDEREÇO DO REQUERIDO.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100112-09.2022.8.26.9054; Relator (a): MARIO HENRIQUE GEBRAN SCHIRMER; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO OBTENÇÃO DE ENDEREÇOS DA PARTE RÉ, EM FASE DE CONHECIMENTO - LEI 9.099/95 REGIDA, DENTRE OUTROS, PELOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 0100187-71.2022.8.26.9014; Relator (a): Patrícia Svartman Poyares Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022)" A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual (artigo 2°).

Lembro da lição do Ministro Eros Grau, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" (STF, notícia de 20/05/2009).

Assim, deverá a parte autora indicar endereço válido para citação da parte requerida, no prazo de 15 dias.

No silêncio, tornem para extinção, independentemente de nova intimação.

Intime(m)-se. - ADV: EDIK LUAN DA SILVA MACEDO (OAB 99919PR)
02/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:21

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 09:20

Expedição de Certidão.
18/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 17:29

Conclusos para despacho
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 15:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2025 10:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 03:50

Suspensão do Prazo
28/04/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 19:04

Expedição de Mandado.
23/04/2025 19:04

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:58

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 19:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 13:05

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/10/2024 06:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 09:54

Expedição de Certidão.
04/10/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
03/10/2024 07:07

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:37

Expedição de Carta.
02/10/2024 18:37

Expedição de Carta.
02/10/2024 15:07

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:17

Expedição de Mandado.
02/10/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/10/2024 12:37

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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