26/08/2025 16:27

Prazo
26/08/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005349-45.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Alice Augustinha de Souza Francelino - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Felipe Gustavo de Souza Cugolo (OAB: 374085/SP) - Cézar Henrique Tobal da Silva (OAB: 363928/SP) - Plinio Kentaro de Britto Costa Higasi (OAB: 302684/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - 4º andar
21/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 17:38

Recurso Especial
28/05/2025 10:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
28/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 10:48

Prazo
22/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
15/04/2025 17:18

Despacho
03/02/2025 13:18

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 00:00

Publicado em
05/12/2024 22:59

Prazo
05/12/2024 22:59

Expedição de Certidão.
04/12/2024 18:13

Vista (Contrarrazões)
04/12/2024 14:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/12/2024 14:46

Unificação Pai
14/11/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:09

Expedição de Certidão.
31/10/2024 21:58

Julgado virtualmente
30/10/2024 14:40

Prazo
30/10/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 16:19

Prazo
01/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:05

Acórdão registrado
01/10/2024 07:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/10/2024 07:47

Julgado virtualmente
27/09/2024 15:52

Julgamento Virtual Iniciado
20/09/2024 00:00

Publicado em
19/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 18:06

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:32

Distribuído por sorteio
13/09/2024 12:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/09/2024 11:38

Processo Cadastrado
12/09/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/09/2024 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061752-73.2025.8.26.0100

Boreal Ii Consignado Fundo de Investimen...

Jociney Marinho Januario

Advogado: Rafael Pimentel Ribeiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/05/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 1002447-17.2019.8.26.0506

Ateneu Barao de Maua LTDA S/C

Carlos Eduardo Fornari

Advogado: Andre Henrique Vallada Zambon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2019 16:20

Exibir Processo

Processo nº 1049134-43.2025.8.26.0053

Eduardo Richeto

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 1049134-43.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Eduardo Richeto

Advogado: Edson Aparecido Carvalho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1005349-45.2024.8.26.0189

Alice Augustinha de Souza Francelino

Unsbrasil - Uniao Nacional dos Aposentad...

Advogado: Felipe Gustavo de Souza Cugolo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 16:07

Exibir Processo