10/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
10/09/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 15:21

Expedição de Ofício.
05/09/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:19

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:19

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:18

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:18

Expedição de Ofício.
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:00

Expedição de Certidão.
01/09/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 11:46

Expedição de Mandado.
27/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:54

Expedição de Certidão.
26/08/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500657-39.2024.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DAIANE CRISTIANE DE LIMA -

Vistos.

Fls. 255 e 322: Com o trânsito em julgado certificado nos autos: 1- Comunique-se: a)- O Instituto de Identificação (IIRGD), expedindo ofício próprio. b)- A vara de Execuções Criminais, caso haja necessidade de complementação dos documentos já encaminhandos com a guia de recolhimento, observando-se a prolação do v.

Acórdão, que negou provimento ao recurso defensivo, bem como a absolvição imposta a corré Daiane, por força da r.

Sentença. c)- O Tribunal Regional Eleitoral. 2- Honorários do (a) defensor(a) dativo(a): São fixados integrais honorários pela atuação do(a) Defensor(a) Dativo(a) em Segunda Instância.

Extraia-se a certidão. 3- De acordo com o artigo 525, NSCGJ, determino a destruição da amostra de substância entorpecente armazenada para eventual exame de contraprova, relacionada ao procedimento Inquérito Policial/Boletim de Ocorrência 2335941/2024, PT7245-1/2024, data do fato 14/11/2024.

Comunique-se o Instituto de Criminalística através do e-mail: [email protected]. 4- Dos objetos e valores: Objetos: - Em relação aos objetos apreendidos (tesoura), produto do crime ou utilizados na perpetração do delito, providencie a serventia a destruição, já que é inviável a realização de leilão, tendo em vista o baixo valor comercial apresentado, o que acarretaria, com a diligência, ônus maior que o eventual valor arrecadado.

Dinheiro: Fl. 63: Em relação ao dinheiro apreendido nos autos, que o perdimento foi declarado em Sentença, providencie a serventia a transferência para a Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), conforme artigo 516, § 1°, NSCGJ.

Fl. 62: Determino a restituição da importância de R$ 81,05 (acrescido de juros e correções monetárias) à acusada Daiane Cristiane de Lima, em razão da extinção da punibilidade.

Intime-se e expeça-se mandado de levantamento, para que promova o levantamento em 20 dias, sob pena de o numerário ser destinado às instituições beneficentes cadastradas pelo juízo. 4- Da multa e da taxa judiciária.

Da taxa judiciária: A ré Karina está sendo representada nos autos por defensora nomeada, o que caracteriza sua hipossuficiência para pagamento das custas processuais.

Assim, concedo-lhe a gratuidade processual.

Anote-se.

Da multa penal: Proceda a serventia, conforme determinado nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 479 - Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, deverá o juízo de conhecimento verificar eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. - ADV: ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS (OAB 473551/SP), ALTIENE CARLA RODRIGUES DE JESUS (OAB 473551/SP)
25/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:05

Trânsito em Julgado ao Réu
20/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 09:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 12:59

Expedição de Mandado.
14/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 04:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/05/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/04/2025 14:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:06

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:25

Expedição de Ofício.
25/04/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:05

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:48

Expedição de Ofício.
24/04/2025 13:29

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/04/2025 05:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/04/2025 13:38

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
07/04/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 11:44

Juntada de Certidão
31/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 10:52

Juntada de Mandado
25/02/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2025 09:28

Expedição de Mandado.
16/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:15

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
16/02/2025 08:49

Expedição de Mandado.
16/02/2025 08:42

Expedição de Certidão.
16/02/2025 08:30

Recebida a denúncia
14/02/2025 13:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/04/2025 02:15:00, Vara Criminal.
10/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:12

Conclusos para decisão
05/02/2025 08:06

Juntada de Mandado
05/02/2025 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 15:03

Juntada de Mandado
17/01/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
16/01/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 11:11

Juntada de Mandado
16/01/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
15/01/2025 13:30

Juntada de Ofício
15/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:33

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:24

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:22

Expedição de Mandado.
13/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:20

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
13/01/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 14:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/01/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:17

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 16:28

Evoluída a classe de 280 para 300
19/12/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Denúncia
10/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 10:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/11/2024 10:25

Recebidos os autos do Outro Foro
18/11/2024 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/11/2024 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
15/11/2024 12:20

Expedição de Mandado.
15/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/11/2024 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
15/11/2024 09:07

Juntada de Certidão
15/11/2024 09:06

Juntada de Certidão
15/11/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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