20/08/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004559-03.2025.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirthys Karoline de Oliveira Santos - Unidas Locadora S.a - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para o fim de resolver o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação de veículo nº 8512 firmado entre as partes, por culpa da ré; b) CONDENAR a ré, UNIDAS LOCADORA S.A., a pagar à autora, MIRTHYS KAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS, a título de danos materiais, o valor de R$ 2.946,34 (dois mil, novecentos e quarenta e seis reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde cada desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré, UNIDAS LOCADORA S.A., a pagar à autora, MIRTHYS KAROLINE DE OLIVEIRA SANTOS, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e de juros de mora desde a citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Para o cálculo do preparo deverá ser observado o valor mínimo legal.

Ressalto, por fim, que as demais teses apresentadas nos autos não teriam condições de infirmar a conclusão nesta apresentada pelo Juízo.

O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer.

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento.

Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo).

O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.

Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE).

Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta) dias a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação.

PIC. - ADV: PAOLA MARIA ALMEIDA LIMA (OAB 326956/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 09:26

Conclusos para despacho
05/05/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
04/04/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 15:56

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 07:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 04:52

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:50

Expedição de Carta.
12/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 13:23

Expedição de Mandado.
26/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2025 09:55

Conclusos para decisão
24/02/2025 15:57

Conclusos para despacho
24/02/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
20/02/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1177578-84.2024.8.26.0100

Adeluz Participacoes e Empreendimentos L...

York - Fundo de Investimento Imobiliario

Advogado: Tadeu Fiorentin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/11/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 1090442-59.2025.8.26.0053

Ana Claudia Guerra Brasileiro Genaro

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcos Yoshiki Suguimoto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 23:03

Exibir Processo

Processo nº 0007516-29.2024.8.26.0229

Jose Tadeu Zonatti

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gilmar Rodrigues Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1071329-75.2025.8.26.0100

Valentina Aparecida Cabral Ceresatto

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Andre Leopoldo Biagi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1090365-50.2025.8.26.0053

Adelaide Moreira da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Welinton Cesar Liporini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 19:00

Exibir Processo