TJSP - 0022500-66.2021.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:21
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 08:12
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0022500-66.2021.8.26.0053/01 - Precatório - Gratificações de Atividade - Marlene Therezinha Issa Galvani - Para fins de intimação -
VISTOS.
Fls. 89: A petição de fls. 89 requer a homologação de cessão de crédito celebrada em 01/12/2023.
Contudo, o pedido foi protocoladoapós o início da vigência do Provimento CSM nº 2.753/2024, que entrou em vigor em 12/12/2024.
Nos termos do artigo 11 do referido Provimento, a competência para processar a alteração da titularidade do crédito do precatório passou a serexclusiva da DEPRE, haja vista a instauração do incidente, sendo exigida, para tanto, a apresentação deescritura pública.
Assim,deixo de homologar a cessão de crédito, por incompetência superveniente deste juízo para tal finalidade.
Eventuais pedidos de alteração de titularidade deverão ser apresentados diretamente à DEPRE, com observância das exigências formais previstas no Provimento.
Oficie-se à DEPRE.
Está decisão servirá como ofício.
Int. - ADV: LUISA MENDES DE CARVALHO PASSOS (OAB 343546/SP), MELLINA CURY ISMAEL (OAB 337464/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP) -
25/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:40
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 10:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/08/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:36
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 08:44
Certidão de Publicação Expedida
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06/08/2025 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 12:19
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 12:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/06/2025 13:04
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 21:47
Suspensão do Prazo
-
23/02/2025 04:05
Suspensão do Prazo
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17/12/2024 03:36
Suspensão do Prazo
-
30/10/2024 23:18
Suspensão do Prazo
-
05/05/2024 04:58
Suspensão do Prazo
-
23/04/2024 10:53
Expedição de Certidão.
-
13/04/2024 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
12/04/2024 11:08
Ato ordinatório
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17/02/2024 04:38
Suspensão do Prazo
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10/12/2023 11:04
Suspensão do Prazo
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06/12/2023 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2023 04:51
Suspensão do Prazo
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22/10/2023 20:10
Suspensão do Prazo
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17/10/2023 12:09
Autos no Prazo
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29/09/2023 01:23
Expedição de Certidão.
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19/09/2023 03:27
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2023 12:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2023 11:12
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 11:12
Ato ordinatório
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10/04/2022 16:05
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2022 23:33
Certidão de Publicação Expedida
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18/03/2022 19:43
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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18/03/2022 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/03/2022 13:07
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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18/03/2022 13:06
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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18/03/2022 11:07
Conclusos para decisão
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04/10/2021 13:23
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2023
Ultima Atualização
18/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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