TJSP - 0000694-50.2025.8.26.0306
1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000694-50.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003006-16.2024.8.26.0306) (processo principal 1003006-16.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mzf Administraçao Empresarial Ltda -
Vistos.
A parte exequente pleiteia o reconhecimento da validade da intimação da parte executada JEFERSON HENRIQUE GONCALVES ME, tendo em vista que, embora a pessoa jurídica não tenha sido localizada (fls. 69), seu titular, na qualidade de empresário individual, foi devidamente intimado pessoalmente (fls. 73).
O pedido merece acolhimento.
Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, a exemplo do julgado no Agravo de Instrumento nº 2184822-32.2019.8.26.0000 do E.
Tribunal de Justiça de São Paulo, o empresário individual é a própria pessoa física, sendo a empresa individual "mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio".
Dessa forma, a personalidade da empresa individual não se distingue da de seu titular.
A intimação efetuada na pessoa natural do empresário é, para todos os efeitos legais, uma intimação válida e eficaz direcionada à própria empresa.
Ante o exposto, com fundamento na jurisprudência aplicável, reconheço a validade da intimação e dou a parte executada JEFERSON HENRIQUE GONCALVES ME por ciente do prazo para cumprimento voluntário da obrigação e apresentação de eventual impugnação.
Considerando o decurso do prazo sem o devido pagamento do débito e apresentação de impugnação pelos executados, prossigam-se os atos executórios.
Para tanto, antes de apreciar o pedido formulado pela exequente, PROVIDENCIE o recolhimento das devidas custas para acesso ao sistema requerido.
Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP) -
04/09/2025 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/09/2025 14:05
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 17:57
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 13:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000694-50.2025.8.26.0306 (apensado ao processo 1003006-16.2024.8.26.0306) (processo principal 1003006-16.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mzf Administraçao Empresarial Ltda - Manifeste-se a parte Exequente sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 69), no prazo legal. - ADV: THIAGO RODRIGO DA COSTA (OAB 440541/SP) -
27/08/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 12:15
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/06/2025 11:23
Juntada de Mandado
-
23/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
23/05/2025 10:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/05/2025 10:32
Juntada de Mandado
-
21/05/2025 10:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/05/2025 10:37
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 10:35
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 10:30
Expedição de Mandado.
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14/05/2025 10:22
Expedição de Mandado.
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12/05/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/05/2025 13:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/05/2025 09:27
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 09:27
Conclusos para decisão
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09/05/2025 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 13:27
Conclusos para despacho
-
09/05/2025 13:07
Conclusos para decisão
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09/05/2025 13:04
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:30
Certidão de Publicação Expedida
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28/04/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 12:16
Proferido despacho de mero expediente
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25/04/2025 09:56
Conclusos para despacho
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24/04/2025 11:01
Apensado ao processo
-
24/04/2025 11:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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