09/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:22

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:21

Convertido o Julgamento em Diligência
08/09/2025 07:24

Conclusos para decisão
07/09/2025 12:30

Expedição de Mandado.
05/09/2025 11:26

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1076517-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Renata da Silva Carrion Santos -

Vistos.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado apenas quando da sentença.

Isso porque, ante os princípios que regem os Juizados Especiais, na hipótese de indeferimento, a parte acabaria por interpor Agravo de Instrumento, o que não apenas aumentaria o trabalho da serventia, mas também do Colégio Recursal.

Por outro lado, o indeferimento do pedido na sentença poderá ser objeto de preliminar no recurso inominado.

Do mesmo modo, em caso de interposição de Agravo de Instrumento antes da sentença, o pedido de gratuidade, adstrito ao recurso, poderá ser apreciado pelo próprio Relator do agravo.

A fim de não ter o seu pedido indeferido, em não havendo comprovante de renda atualizado nos autos, deverá a parte autora providenciar a juntada dos últimos três contracheques (ou de documento equivalente) para comprovar fazer jus ao benefício, em até 30 dias, sob pena de preclusão.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)
03/09/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 23:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 23:43

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/09/2025 08:56

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 14:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/08/2025 14:03

Conclusos para decisão
20/08/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:23

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 12:04

Determinada a emenda à inicial
07/08/2025 10:20

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:43

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002061-11.2023.8.26.0038

Marcelo Baggio Carrocci

Naiara de Marco

Advogado: Ranulfo Paulino Ramos Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/12/2020 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1090221-76.2025.8.26.0053

Fernando Domingues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2025 22:01

Exibir Processo

Processo nº 1004024-94.2023.8.26.0019

Fernando Rodrigues Gomes

Raquel Aline Xavier Lima

Advogado: Helena Amorin Saraiva Potrino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1111627-51.2021.8.26.0100

Elizabeth Coimbra Souza Lopes

Incobras Construtora S/A

Advogado: Eduardo Mendes Gentil

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2021 17:18

Exibir Processo

Processo nº 1006885-82.2025.8.26.0019

Aparecido Januario da Silva

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Adriano Malaquias Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 17:05

Exibir Processo