05/09/2025 01:36

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0010881-47.2018.8.26.0053/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Gloria Maria das Neves Ferreira - - Wilson Purcino - - Vera Lucia Medeiros de Albuquerque - - Valdir Ribeiro - - Roberto Moreira - - José do Carmo Matias da Silva - - Jorge Aparecido Elias de Souza - - Joel Aguiar França - - Ivandivaldo Camargo de Campos - - Ionira Mosca - - Florisvaldo Moreira - - Gilberto Moraes da Silva - - Fabiana Vitor - - Eurico Alves - - Eliane Zancan Bertollo - - Eliane Oliveira Trigo - - Edinir Donizetti Valentim - - Denise jean - - Cesar Roberto Silva - - Ademir Maria dos Santos - CASA DO PRECATÓRIO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Para fins de intimação e outro - Execução nº 2020/001195 V I S T O S 1.

Fls. 705 (646/647, item 2 e certidão de decurso de prazo à folhas 657), 723/724 - Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado.

Não se desconhecia que em8de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.

Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade.

Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000-Votonº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021).

Considerando que o entendimento acima é unânime no E.

TJ/SP e que o C.

STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C.

STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios.

Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s) GILBERTO MORAES DA SILVA - CPF: *27.***.*40-68 e VERA LUCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE - CPF: *06.***.*84-70 , depósito datado de 27/12/2019 (folhas 260/291 - petição à folhas 642/644 - certidão de cartório - mandado de levantamento expedido - folhas 303/306 e petição de folhas 723/724) sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação.

Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional.

Ressalto que não se trata de pedido de novo precatório complementar, mas de complementação do valor da prioridade depositada, motivo pelo qual não se aplica o Comunicado DEPRE nº 01/19 e pedido de Providências do CNJ nº 0003340-15.2019.2.00.0000.

Havendo notícia de interposição de recurso pela FESP, os valores transferidos pela DEPRE permanecerão retidos nos autos aguardando o trânsito em julgado de decisão final da Superior Instância.

Com o depósito e ausente interposição de recurso, tornem os autos conclusos para análise do levantamento. 2.

Fls. 660/685, 706/713, 715/722 - Anoto inicialmente, para controle, a decisão à folhas 955/956 dos autos do cumprimento de sentença.

Assim, esclareça a cessionária PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO - CNPJ: 61.***.***/0001-41, cessão protocolada aos 10/10/2019 à fls. 960/977 dos autos de cumprimento de sentença nº 0010881-47.2018.8.26.0053, tendo em vista que a decisão de folhas 955/956 dos autos de cumprimento de sentença deferiu a substituição processual do cedente IVANDIVALDO CAMARGO DE CAMPOS - CPF: *92.***.*37-49 para a cessionária Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento LTDA, conforme pedido de habilitação de folhas 878/892 daqueles autos, protocolado aos 24/07/2019, instrumento particular de cessão de crédito à folhas 890/892 - processo DEPRE nº 0222306-07.2018.8.26.0500.

Ao que parece, a escritura pública de folhas 676/683, datada de 04/10/2019 refere-se a duplicidade de cessão, tendo em vista que do documento público consta como CEDENTE o exequente IVANDIVALDO CAMARGO CAMPOS (dentre outros), que foi representado por SOCIEDADE SÃO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA, que NÃO é a cedente dos créditos, e sim procuradora do exequente.

Prazo: 10 (dez) dias.

Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), GABRIEL DA NÓBREGA FERNANDES (OAB 382038/SP), BRUNO CEZAR DE ARRUDA CAPOSOLI (OAB 366395/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA (OAB 222363/SP)
25/08/2025 15:02

Expedição de Ofício.
25/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:16

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 14:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 19:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:20

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:17

Deferido o Pedido
06/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:14

Conclusos para despacho
16/07/2024 11:25

Expedição de Ofício.
16/07/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
11/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 09:15

Expedição de Ofício.
29/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
29/11/2023 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 11:31

Expedição de Certidão.
07/09/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:57

Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório
29/08/2023 10:17

Conclusos para decisão
27/06/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 11:40

Conclusos para despacho
23/05/2023 18:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 01:42

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:53

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:52

Decisão - Conferência - Regularização
16/09/2022 14:29

Conclusos para decisão
27/07/2022 15:45

Conclusos para julgamento
03/06/2022 03:35

Expedição de Certidão.
25/05/2022 03:41

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 12:55

Ato ordinatório
23/05/2022 12:16

Expedição de Mandado.
05/05/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/05/2022 00:00

Suspensão do Prazo
08/04/2022 01:16

Expedição de Certidão.
06/04/2022 11:30

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 06:48

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:22

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:21

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/03/2022 16:30

Conclusos para decisão
25/03/2022 14:41

Conclusos para despacho
25/03/2022 14:41

Expedição de Certidão.
12/05/2021 10:53

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2021 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2021 20:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2021 19:59

Juntada de Mandado
09/05/2021 19:59

Expedição de Mandado.
30/04/2021 13:09

Processo Desarquivado Com Reabertura
30/04/2021 13:08

Expedição de Certidão.
20/04/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
19/04/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 17:48

Expedição de Certidão.
14/04/2021 11:14

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2021 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2021 07:32

Expedição de Certidão.
08/04/2021 07:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
07/04/2021 11:58

Conclusos para decisão
25/03/2021 10:35

Conclusos para despacho
25/03/2021 10:34

Expedição de Certidão.
18/02/2021 10:10

Juntada de Outros documentos
18/02/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2020 14:11

Arquivado Definitivamente
07/08/2020 14:11

Baixa Definitiva
07/08/2020 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/08/2020.
02/07/2020 20:53

Expedição de Certidão.
22/06/2020 15:33

Expedição de Certidão.
19/06/2020 12:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2020 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2020 17:01

Decisão
17/06/2020 07:55

Conclusos para decisão
16/06/2020 16:05

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2020 16:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2020 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2020 17:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2020 15:34

Expedição de Certidão.
09/06/2020 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 13:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/06/2020 13:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 13:56

Expedição de Mandado.
08/06/2020 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 20:28

Expedição de Certidão.
27/05/2020 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
19/05/2020 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 18:51

Expedição de Certidão.
15/05/2020 18:51

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
15/05/2020 15:47

Conclusos para decisão
15/05/2020 13:22

Juntada de Outros documentos
14/05/2020 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/04/2020 21:24

Suspensão do Prazo
24/03/2020 21:56

Suspensão do Prazo
18/03/2020 21:06

Suspensão do Prazo
14/02/2020 04:18

Suspensão do Prazo
21/01/2020 21:18

Suspensão do Prazo
06/11/2019 23:52

Suspensão do Prazo
04/10/2019 08:54

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2019 17:58

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
25/09/2019 16:28

Conclusos para decisão
23/09/2019 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 09:04

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2019 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2019 02:59

Expedição de Certidão.
15/08/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
13/08/2019 14:34

Expedição de Certidão.
13/08/2019 14:34

Decisão
12/08/2019 18:59

Conclusos para decisão
12/08/2019 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 04:05

Suspensão do Prazo
23/05/2019 16:41

Ofício Requisitório-Retificação de Precatório Expedido
20/05/2019 14:00

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2019 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 15:40

Retificação de Ofício Requisitório Deferido
29/04/2019 17:23

Reativação do Incidente
29/04/2019 17:23

Conclusos para decisão
16/02/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 17:16

Baixa Definitiva
14/11/2018 17:16

Arquivado Definitivamente
28/06/2018 09:23

Expedição de Outros documentos.
20/06/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2018 10:58

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2018 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018 11:01

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
13/06/2018 10:17

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
12/06/2018 14:40

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
12/06/2018 10:42

Conclusos para decisão
12/06/2018 10:41

Juntada de Outros documentos
08/06/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2018 10:18

Decisão
07/06/2018 12:24

Conclusos para decisão
06/06/2018 19:10

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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