01/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050311-37.2021.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Otacília dos Santos Brito - - Fellipe Rocha de Moura Santos - - Maria Vitória Rocha de Moura Santos - Maria Dell Aquilla Jacob - Vistos em saneador 1.

Não se configura hipótese de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil.

Passo a sanear o feito. 2.

No caso em tela, não há preliminares a analisar.

O processo está em ordem, as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a sanar.

Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato.

A pretensão deduzida não carece de pedido ou causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 3.

Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade para o desenvolvimento regular do processo, declaro-o saneado. 4.

Fixo como pontos controvertidos: o preenchimento dos requisitos legais da modalidade de usucapião pretendida pela parte autora. 5.

Com relação à distribuição do ônus da prova, deverão as partes observar o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, não havendo motivos para distribuição diversa do ônus probatório. 6.

Para dirimir a controvérsia, defiro a produção de prova pericial.

A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 7.

Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o Dr.

JOAQUIM DE SOUZA FERREIRA FILHO. 7.1.

Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr.

Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 7.2.

Durante a realização dos trabalhos, o Sr.

Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica.

Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 7.3.

Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 8.

Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 9.

Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 10.

Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 10.1.

Caso haja necessidade de levantamento topográfico a ser realizado por terceiro, o Senhor Perito deverá: a) justificar a necessidade da perícia topográfica, ainda que de maneira sucinta; b) esclarecer se o topógrafo em questão está habilitado no Portal Auxiliares da Justiça; e c) indicar se a área da perícia topográfica encerra área superior a 2.500 m², a fim de que este Juízo avalie a designação de perícia topográfica, observando a Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo (item 2.11 ou item 2.12). 11.

Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito, observando-se, para fins da Resolução nº 910/2023, os parâmetros expostos no item 9 da presente decisão.

Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos.

O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 11.1.

Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr.

Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 12.

Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 13.

Com a entrega do laudo, fica desde já deferida a expedição de ofício à Defensoria Pública, para depósito do valor correspondente aos honorários, bem com fica desde já deferido o levantamento dos valores destinados à perícia.

Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo.

Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1.

A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2.

Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3.

O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4.

Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5.

Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6.

Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7.

Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8.

Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9.

Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10.

Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório.

Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. 12.

Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação.

Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP), JAIRO PEREIRA DA SILVA (OAB 328579/SP)
28/08/2025 23:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 19:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:23

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:20

Conclusos para decisão
26/08/2025 16:31

Conclusos para despacho
25/08/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
29/07/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
18/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
17/06/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 20:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 09:12

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 15:25

Expedição de Certidão.
02/06/2025 15:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2025 02:13

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:34

Expedição de Certidão.
08/01/2025 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:45

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:01

Expedição de Ofício.
05/07/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 18:06

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 19:22

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2023 14:48

Suspensão do Prazo
07/11/2023 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2023 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 17:17

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:16

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:15

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:15

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:15

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:15

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:14

Expedição de Carta.
20/10/2023 17:13

Expedição de Carta.
20/10/2023 11:03

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2023 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 16:13

Juntada de Mandado
24/01/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/11/2022 03:57

Suspensão do Prazo
02/11/2022 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/11/2022 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2022 01:12

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:12

Expedição de Certidão.
01/11/2022 01:11

Expedição de Certidão.
24/10/2022 21:32

Expedição de Mandado.
21/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:55

Expedição de Certidão.
21/10/2022 16:47

Expedição de Carta.
21/10/2022 16:47

Expedição de Carta.
21/10/2022 16:47

Expedição de Carta.
21/10/2022 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 17:02

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2022 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 12:01

Conclusos para despacho
23/05/2022 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 13:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2022 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2022 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 16:46

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 12:15

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 16:40

Decisão
08/02/2022 16:33

Conclusos para despacho
15/12/2021 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2021 15:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 15:48

Expedição de Certidão.
28/05/2021 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2021 15:32

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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