28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0008149-80.2014.8.26.0038 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Araras -

Vistos.

DEFIRO a penhora do veículo placas BXU 9593, ofício às fls.10, em nome de João Cardoso - CPF:*23.***.*15-87.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento.

DEVERÁ o exequente comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos.

Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.

Intime-se. - ADV: ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES (OAB 152547/SP), PEDRO BLANCO FERNANDES (OAB 332899/SP)
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 08:49

Determinada Requisição de Informações
25/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:52

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
06/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:31

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 15:53

Hasta Pública Deferida
18/11/2019 12:02

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
23/10/2019 15:32

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
15/10/2019 11:25

Expedição de Certidão.
18/07/2018 11:42

Expedição de Carta.
20/06/2018 11:11

Decisão
19/04/2016 14:19

Conclusos para despacho
15/12/2015 15:25

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
04/09/2015 16:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
07/08/2015 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Resultado do Mandado
27/05/2015 10:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/05/2015 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
11/11/2014 16:38

Recebidos os autos do Distribuidor local
11/11/2014 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
07/11/2014 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2014

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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