TJSP - 1014917-17.2025.8.26.0071
1ª instância - 05 Civel de Bauru
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
10/09/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 05:24
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1014917-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Gonçalves Fernandes - Itaú Unibanco S/A - Ciência as partes sobre os documentos retro solicitados pelo(a) perito(a).
Providencie seu encaminhamento, juntamente com o recolhimento dos honorários fixados para início dos trabalhos periciais. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP) -
01/09/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/08/2025 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2025 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1014917-17.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Gonçalves Fernandes - Itaú Unibanco S/A - Vistos em saneador.
Inviável, neste momento, tentativa de conciliação, passo a sanear o feito.
Não se revela necessária designação da audiência prevista no art. 357, §3º, do CPC, diante das manifestações das partes e da ausência de complexidade da questão.
Não há outras questões preliminares pendentes de apreciação.
Encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.
Declaro saneado o feito.
No mais, fixo como ponto controvertido principal se a parte autora aquiesceu à contratação defendida pela ré, assinando digitalmente ou não os documentos de fl. 156.
Do resultado desta questão, decorrem as demais.
Para solucionar tal questão, reputo necessária prova pericial, cuja realização defiro, a fim de se verificar a autenticidade nas assinaturas.
Para a realização da perícia deferida, designo como perita a Sra.
MARIA ANTONIA ANTONELLE, já habilitada perante o Cartório deste Juízo.
Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais).
Intime-se a perita para ciência e aceitação do encargo.
Após, intime-se o réu, que produziu o documento impugnado, (art. 429, II, do CPC) para depositar o montante estipulado em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, em observância à tese firmada de n.º 1061, em julgamento de recurso repetitivo pelo STJ que sedimentou o seguinte entendimento: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). " No mesmo prazo, e sob pena de preclusão da prova, deverá o réu apresentar os documentos originais diretamente à perita nomeada, no endereço de e-mail acima indicado, com correta identificação do feito.
Para a melhor produção da prova, evitando assim resultado de não autenticidade por manipulação posterior à contratação, não devem ser apresentados documentos digitalizados ou escaneados.
Os documentos também não devem estar aglutinados, modificados ou com assinatura digital diversa daquela que se imputa à parte contratante.
Ademais, deverá ser remetido, pelo mesmo meio, e de forma separada, o "código hash" correspondente a cada contrato objeto da perícia.
Na mesma ocasião será facultado ao perito levantar 50% dos valores, restando a outra metade para o momento posterior à entrega do laudo, nos termos do art. 465, §4º, CPC.
Realizados tais atos, intime-se o perito para o início dos trabalhos, com prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão.
Quesitos das partes em 15 (quinze) dias.
Os eventuais assistentes técnicos das partes oferecerão seus pareceres, se divergentes, no prazo comum de dez dias, contados da intimação da juntada aos autos do laudo pericial.
Possíveis críticas, questionamentos, pedidos de esclarecimento ou quesitos elucidativos poderão ser formulados por escrito, desde que requeridos no prazo legal (art. 477, § 1.º, do Código de Processo Civil).
Intime-se. - ADV: THYAGO NATHAN FONSECA DOS SANTOS (OAB 431974/SP), LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA (OAB 511594/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP) -
25/08/2025 11:31
Juntada de Outros documentos
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25/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 10:52
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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15/08/2025 11:43
Conclusos para decisão
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15/08/2025 10:05
Conclusos para despacho
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15/08/2025 06:20
Juntada de Petição de Réplica
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22/07/2025 08:45
Certidão de Publicação Expedida
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21/07/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/07/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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21/07/2025 15:25
Juntada de Petição de contestação
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26/06/2025 17:14
Expedição de Certidão.
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26/06/2025 14:42
Expedição de Mandado.
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24/06/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
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23/06/2025 18:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 16:12
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
23/06/2025 16:06
Conclusos para decisão
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23/06/2025 16:01
Expedição de Certidão.
-
20/06/2025 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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