TJSP - 1046660-95.2024.8.26.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046660-95.2024.8.26.0001/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Bruna Cristina Rodrigues Egas - Egas Imóveis - Embargado: Evanildo de Almeida Santos - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SUA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE CAUÇÃO AO LOCADOR, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUA LEGITIMIDADE PASSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE RÉ QUANTO À RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.105/15, REMETE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PARA O CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.4.

O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.5.

O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ ENFRENTOU A MATÉRIA, CONSIGNANDO QUE A INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DA RÉ VICIOU O CONSENTIMENTO DO AUTOR E FOI CAUSA DETERMINANTE DO PREJUÍZO, GERANDO SUA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO.6.

INEXISTINDO OMISSÃO A SER SUPRIDA, E TRATANDO-SE DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER REJEITADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Cazelatto (OAB: 191366/SP) - Cassiano Cardoso do Nascimento (OAB: 524937/SP) - Philipe Andres Silva Araujo (OAB: 355034/SP) - 16º Andar, Sala 1607