26/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002323-68.2025.8.26.0071 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Flavio Luis Rinaldi - - Auto Posto Petro Nuno Ltda - Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução.

A parte embargante requereu os benefícios da gratuidade de justiça ou diferimento do recolhimento das custas ao final do processo.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza da ação e objeto discutidos.

Não há documentos que comprovem a alteração da situação financeira do embargante, após a decisão queindeferiu a gratuidade processual.

Portanto, na hipótese, não há falar-se em concessão da assistência judiciária, pois a requerente não experimenta a situação de pobreza exigível para a concessão do benefício.

Também não deve prosperar o pedido de diferimento do recolhimento das custas, ao final, pelo vencido, pois o caso concreto não se amolda às hipóteses do art. 5º da Lei 11608/2003.

Com efeito, ainda que o caso dos autos se enquadrasse no referido dispositivo legal, pelos argumentos acima explanados não poderia se postergar o recolhimento das custas, pois não comprovada a impossibilidade, ainda que momentânea, do recolhimento pela autora: "Artigo 5º -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: (...)" Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de gratuidade e diferimento do recolhimento formulado pela parte autora.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais, no derradeiro prazo de cinco dias.

Na inércia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intimem-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS (OAB 36134/GO), RENAN LEMOS VILLELA (OAB 346100/SP)
25/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/08/2025 10:49

Conclusos para decisão
15/08/2025 11:38

Conclusos para despacho
14/08/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 16:54

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:52

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:58

Suspensão do Prazo
16/04/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:43

Convertido o Julgamento em Diligência
10/04/2025 14:10

Conclusos para decisão
08/04/2025 14:40

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 10:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
04/02/2025 17:14

Conclusos para decisão
04/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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